Artigos Do Eca Comentados

2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO. 4 ENTENDENDO OS ESTATUTOS 4 PROJETO DE PESQUISA 6 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) existe desde 1990 porém, até hoje não foi colocado em pratica como deveria. Vários dos direitos contidos neste estatuto não são observados e respeitados. A população ainda padece com falta de vagas nas…

comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás 1 Resolução da Questão 71 - Versão 1 - Estatuto da Criança e do Adolescente 71. A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (A) quando permanente, requer, se os pais forem vivos, a suspensão do poder familiar. (B) confere a seu detentor, salvo vedação expressa na sentença, direito de representação/assistência da criança/adolescente. (C)…

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28). Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva. 1 INTRODUÇÃO A adoção é um procedimento legal que…

por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-se problemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem para a delinquência infanto-juvenil, como fatores familiares, socioeconômicos, pedagógicos, etc. Por serem menores de idade e não responsáveis pelos seus atos, o ECA determina que os menores infratores sejam penalmente inimputáveis,…

cuidados em relação à população infanto-juvenil, são de responsabilidade do Poder Público, da sociedade e da família resguardarem a dignidade dos mesmos, pois não possuem todas as ferramentas intelectuais necessárias ao exercício de seus direitos. No artigo 227, da Constituição encontramos amparo em relação à necessidade de proteção integral desses sujeitos de direito, como podemos observar: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

da criança (the best interest of the child), zelando assim pelo direito a vida, saúde, educação, lazer, liberdade entre outros, bem como na efetivação do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, conforme preceitua os artigos 3º e 4º do ECA (DEL-CAMPO; OLIVEIRA, 2005, p.3-5). A construção da proteção integral deu-se pelo reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente, na tutela de direitos dispostos a todos os seres humanos e outros interesses…

Interesses Difusos em Juízo – Hugo Nigro Mazzilli – Ed. Saraiva- Sinopse Jurídica (Vol. 26) – Marcus Vinicius Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Consumidor Leonardo Medeiros Garcia – Ed. Podivm (resumo – revisão)- boa opinião do fórum ECA Guilherme Freire Barros – Ed. Podivm (resumo – revisão) Ambiental Leonardo de Medeiros Garcia – Ed. Podivm (resumo – revisão) Ministério Público Leonardo Barreto Moreira – Ed. Podivm Eleitoral Direito Eleitoral – Roberto…

regulamenta os direitos, inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, o Estatuto menciona que, a família, a comunidade, a sociedade e o poder publico devem lhes assegurar condições para que chegue a idade adulta. De acordo com o ECA, toda pessoa de 0 a 12 anos são crianças e pessoas de 12 a 18 anos incompletos são adolescentes. Até a elaboração da constituição de 1988 todas as leis direcionadas as crianças tinham um caráter punitivo, visavam, proteger a…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões