Artigos Do Eca Comentados

estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional. Bolívia 12 16/18/21 O artigo 2° da lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16 anos. Sendo que na faixa etária de 16 a 21 anos serão também aplicadas as normas da…

devem absorver a respeito dessas pessoas portadoras de direitos assim como de deveres, adotando crianas e adolescentes como Prioridade Absoluta. Na Assembleia Constituinte, um grupo de trabalho sobre a temtica da criana e do adolescente incluiu um artigo na Constituio da Repblica de 88, introduzindo a doutrina da proteo integral criana, preconizada nos tratados internacionais da ONU, no direito brasileiro Art.227- dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao…

FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ BACHARELADO EM DIREITO UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA PROF.ª ISABELLE VASCONCELOS ARTIGO CIENTÍFICO FORTALEZA 2012 RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trabalho de Conclusão…

abrangncia e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave criana adolescente ato infracional medida socioeducativa proteo. O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianas e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traa, como…

vinculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha”: ( curso de direito civil brasileiro, V. 5, p. 416. “O artigo 1625, do código civil diz que, “somente será admitida a adoção que constituir beneficio efetivo para o adotando”, o que reitera o conceito do artigo 43 do estatuto da criança e do adolescente, que se referia a “ reais vantagens para o adotando” (adoção. Criança. Vantagens reias para o adotando fulcradas em…

ações governamentais e não governamentais. São os meios efetivos pelos quais as entidades governamentais e as entidades não governamentais, através de um conjunto articulado de ações, devem se valer, segundo as linhas de ação e diretrizes fixadas no ECA, para garantir os direitos da criança e do adolescente. A Política de Atendimento, enquanto conjunto articulado de ações, pode ser vista de forma topográfica, dividida em quatro linhas de ação, que configuram quatro campos básicos de…

vezes, diante dessa realidade, seria necessária uma maior preocupação por parte do poder judiciário para revisão da lei e medidas que possam amenizar tal situação, a fim de melhorar a qualidade de vida desses jovens que tem seus direitos contidos no ECA. Com o futuro ameaçado eles correm o risco de perder suas vidas muito cedo. Porque estão no começo de sua formação, mas o meio em que vivem causa esses danos, muitas vezes irreversíveis. Senão forem ajudados a tomar consciência de que…

emocional do ser humano é a família, já nos primórdios podemos constatar isso, os primatas viviam em bandos de uma mesma espécie, respeitando-se e cuidando uns dos outros, contra a ameaça de seus diferentes. 2.2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente teve surgimento em Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, garantindo os direitos de crianças e adolescentes. Com as orientações contidas na primeira…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

Artigo Científico apresentado à Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fabiano Lepre Marques VITÓRIA 2010 WAGNER ALVES FERREIRA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES Artigo Científico apresentado a Faculdade Batista de Vitória