Artigos Do Eca Comentados

elabore a peça processual cabível. (Valor: 5,0) Gabarito c omentado Deverá Clarice ajuizar ação de interdição com pedido de antecip ação de tutela, em face de Maria de Fátima, perante o juízo comum estadual, nos termos dos artigos 1.767 a 1.783, do Código Civil e artigos 1.177 a 1.198, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá descrever as graves limitações psíquicas de sua genit ora em razão da idade avançada que a impedem de gerir - se e administrar seus bens.…

CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ADOÇÃO Cláudia Cristine Souza de Jesus¹ Marcos Vinicius Silva Bonfim ¹ Discentes do Bacharelado de Serviço Social, Centro Universitário Jorge Amado. ² Orientadoras e Docentes Mestres RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo geral falar sobre crianças e adolescentes enquanto abrigados, a satisfação de poder mudar a realidade de uma criança abandonada, a forma de organização e funcionamento da instituição pesquisada que foi a…

Status , Children, Teens , Society . INTRODUÇÃO Este artigo abordará sobre o tema Estatuto da Criança e do Adolescente e sua importância no contexto social. Muito se tem escrito sobre esse tema, principalmente para chamar a atenção para a violação de direitos que grande parte da população enfrenta cotidianamente e em especial as crianças e os adolescentes. O referido artigo não é um simples estudo sobre o ECA tampouco palavras que queira mostrar algum tipo de…

universal e em plena consciência de que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes. Criança - pessoa com até 12 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Adolescente - pessoa entre 12 anos e 18 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Menor Adulto - pessoa entre 18 anos e 21 anos incompletos - § Único, do Art. 2º, do ECA. * Aos 12 anos, o menor passa a responder por ato infracional, através do processo contraditório com ampla defesa, o que lhe é desvantajoso,…

- WORDS: Status , Children, Teens , Society . INTRODUÇÃO Este artigo abordará sobre o tema Estatuto da Criança e do Adolescente e sua importância no contexto social. Muito se tem escrito sobre esse tema, principalmente para chamar a atenção para a violação de direitos que grande parte da população enfrenta cotidianamente e em especial as crianças e os adolescentes. O referido artigo não é um simples estudo sobre o ECA tampouco palavras que queira mostrar algum tipo de…

prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam". A…

A ARTE DO KARATE COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA Ana Paula S. Giroto ALVES 1 Elton da Silva SHIRATOMI 2 Resumo: O presente artigo buscará demonstrar a proteção dedicada às crianças e adolescente, segundo a carta Constitucional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, textos de supra importância, bem como a explanação sobre o principio da “Proteção integral”. Terá por objetivo, ainda, demonstrar a importância da implantação de projetos sociais…

sabem conviver socialmente, o que implica a necessidade de intervenções maiores e que funcionem, e é aí que entra a possibilidade da inclusão da música como disciplina escolar, sabendo de todos os benefícios que ela pode causar. Por tudo isso, este artigo apresenta uma forma de intervir positivamente na vida sócio-escolar destes indivíduos, depois de ter analisado o meio em que seria aplicado este projeto, identificando as necessidades reais na área da educação, a então possibilidade do…

por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida dos que detém o poder. 2- INTRODUÇÃO Este trabalho aborda os artigos 86 a 89 do ECA que se referem as Políticas de Atendimento a Criança e ao Adolescente, e aquilo que lhes foi prometido na Constituição Federal, como garantia de dignidade a quem se encontra em peculiar desenvolvimento. Esta pesquisa se justifica…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…