Artigos Do Eca Comentados

implementação de politicas públicas voltadas para a efetivação de direitos da criança e adolescente, partir do fortalecimento dos conselhos de infância e juventude. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral em defesa do ECA- Estatuto da criança e do adolescente. Identificar quais os direitos da criança e do adolescente. Conhecer as diretrizes do serviço social em prol da criança e do adolescente. Demostra a prioridade dos direitos da criança e do…

relativo ao adolescente e o ato infracional, tudo segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) faremos uma análise embora um pouco sucinta, porém esclarecedora a respeito desse tema tão polêmico. Apesar do ECA ter sido escrito com a intenção de solucionar os insolúveis problemas que norteiam a sociedade em relação aos adolescentes e as crianças, a situação dos menores infratores continua um tanto sem solução. Segundo o ECA existem dois tipos de medidas que visam solucionar a…

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1] RESUMO: A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma

em crimes de maior repercussão na vida. O clamor social, em relação ao adolescente infrator, nasce da sensação de que nada lhe acontece quando autor de infração penal. A noção de impunidade tem-se revelado no maior obstáculo à plena efetivação do ECA. Tentaremos, no decorrer da elaboração do trabalho, analisar as teses elaboradas pelos doutrinadores além de trabalhos de outros acadêmicos visando compreender os anseios de cada um deles na buscando um possível denominador comum entre…

à convivência familiar em casos de separação dos pais. Palavras-chaves: Direito à Convivência Familiar. Criança e Adolescente. Síndrome da Alienação Parental. Texto enviado ao JurisWay em 24/1/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... "Você deve ser a própria mudança que deseja ver no mundo." (Mahatma Gandhi) "O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade." (Karl Mannheim) 1 INTRODUÇÃO Toda…

adequado. As crianças estão sendo negligenciadas omissão por sua educadora, a medida deveria ser pautada no artigo 225 , 226 e 13 do ECA que prescreve: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. No artigo 245, o ECA estabelece multa de 3 a 20 salários de referência (aplicando-se o dobro em caso de reincidência), se: “deixar

FEDERAL 8.069/90 13 DE JULHO DE 1990 Conjunto de normas gerais, válido para todo o País e para todas as crianças e adolescentes, definindo seus direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Apesar dos vários preceitos que fazem hoje a nova política…

define como adoção, bem como, o processo de adoção no Brasil, instituto e tratado no Código Civil (arts. 1618 e 1619), Lei 12.010/2009, no Código de Processo Civil, na Constituição Federal (art.227) e no Estatudo da Criança e do Adolescente. No artigo 227 da Constituição Federal destaca-se a proteção integral da criança e do adolescente, tendo como dispositivo constitucional ao se inserir uma criança ou um adolescente numa família substituta, os interesses da criança que deverá ser…

dignidade e respeito, os adolescentes, para que não se tornem criminosos no futuro.Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método indutivo, partindo de diversos entendimentos para chegar a conclusão, através de doutrinas, coletâneas legais, artigos publicados na Internet. Diante disso, foi possível constatar que a idade penal foi fixada através de um elemento puramente biológico, mas que atende a critérios de política criminal. PALAVRAS-CHAVE: Criança; Adolescente;…

preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição. No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato…