Artigos Do Codigo Penal Sobre Trafico Ilicito De Drogas

figuras típicas do terrorismo, da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as restrições mencionadas na regra constitucional. CRIME DE TORTURA LEI 9.455/97 Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. O que, não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização. É…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Processo n.º Autora: A Justiça Pública. Réu: Fulano e Beltrano Fulano e Beltrano, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de sua Defensora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, veem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, considerando…

DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 04 (quatro anos) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao…

condutas humanas que vão ao contrario da lei. O crime é um mal social que pode afetar toda a vida em sociedade, tais crimes podem ser classificados, pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes de improbidade administrativa. 1. Crimes comuns Furto que é considerado crime comum é especificado pelo art.155 como subtrair para si ou para…

defesa da descriminalização do porte da maconha, situação que levou a necessidade de pronunciamento do STF1 sobre a possibilidade de tais manifestações. O combate as drogas é tema atualmente em pauta nas grandes nações, as quais adotaram modelos de repressão e prevenção às drogas. Doutrinadores e Jurisprudência possuem pensamentos e posições diferentes no que tange a descriminalização das drogas. O presente estudo tem como objetivo demonstrar o instituto da descriminalização e suas…

8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da fiança e…

advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS - com pedido de medida liminar - em favor de XXXXX, brasileira, do lar, união estável, portadora da CI/RG nº XXXX, inscrita no…

princípio do non bis in idem (lei n. 6.815/80, art. 77, v) - causa obstativa da extradição passiva - possibilidade da entrega extradicional apenas quanto ao delito de falsidade documental - deferimento parcial do pedido. - a existência de persecução penal instaurada contra o extraditando, por determinação das autoridades brasileiras competentes, motivada pela pratica dos mesmos fatos delituosos subjacentes ao pedido extradicional, obsta, nos termos do art. 77, v, do estatuto do…

INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação à…

DROGAS Conceito e norma penal Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que introduzida no organismo modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de determinadas plantas, de animais e de alguns minerais. Exemplo a cafeína (do café), a nicotina (presente no tabaco), o ópio (na papoula) e o THC tetrahidrocanabiol (da cannabis). As drogas sintéticas são fabricadas em laboratório, exigindo para isso técnicas especiais. O termo droga,…