Artigo Direito Civil

CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE¹ Thiago Dahmer Pinheiro² Resumo O Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome da pessoa humana, em ocasiões onde haverá a possibilidade de alteração do nome. O nome sendo elemento principal de identificação, assim como o prenome, sobrenome, e o agnome e também em alguns casos o pseudônimo, entretanto nenhum deve ser deixado de lado tendo resguardado o seu direito de proteção. PALAVRAS CHAVE: Direitos da Personalidade, alteração do nome, proteção ao nome, prenome, sobrenome. 1 INTRODUÇÃO O nome é um dos atributos da personalidade. O nome é mecanismo de identificação do sujeito, juntamente com os outros atributos da personalidade. As pessoas naturais têm direito ao nome, dada sua condição de ser sujeito do direito à identidade, ao passo que do ponto de vista da ordem pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome, têm obrigação de ter um nome, a fim de que possam ser identificados perante a sociedade e o poder público. Ninguém pode ser privado do direito ao nome, inerência da dignidade da pessoa humana, segundo Rosa Nery. Sílvio Venosa…

1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA REYS GOMES GONÇALVES, Albert LIMA DE SOUSA, Elilda BECKMAN, Arlene RODRIGUES MARINHO, Larisse Elen MUNIZ, Leda Letycia CUTRIM, Leonardo R. CAMPOS, Rakel Sheron RESUMO O presente artigo se dispõe a descrever uma das várias espécies de contrato existentes em nosso ordenamento jurídico o contrato de compra e venda. Este artigo trará noções introdutórias o conceito de contrato de compra e venda os sujeitos do contrato supramencionado, os elemento e…

DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL: NOVAS DIRETRIZES1 RESUMO Os novos conceitos e tendências do Direito Civil vêm sendo estabelecidos no texto da Constituição o que consolida uma nova ordem jurídica, a constitucionalização do Direito Civil. Essa tendência é primordial para o processo de democratização do país, que assiste a um processo de transformação dos direitos e liberdades. Grande parte desse processo tem resquícios desde o advento da Constituição de 1988, como denotamos no art. 1º…

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO CASSIUSCRAY COSTA DOS SANTOS CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL BARBACENA 2013 Conteúdo RESUMO 2 INTRODUÇÃO 2 O FENOMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 2 A Influência do Direito Constitucional sobre o Direito Civil 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 5 RESUMO O presente artigo busca apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil; um debate da…

RESUMO Estudo teórico, qualitativo e transdisciplinar. Considerando o negócio jurídico como uma ferramenta, regida pelo Código Civil Brasileiro de 2002. Este estudo admite o objetivo de transcrever, de acordo com determinados autores, sobre negócios jurídicos e o defeito de coação, a fim de aprofundar conhecimentos sobre tal teoria e especificar seu significado. Trata-se de uma revisão bibliográfica sistemática com o propósito de identificar em fontes variadas o respectivo tema…

descumprimento de um dos requisitos tocantes a sua validade o negócio jurídico já pode ser anulado, fica evidente o quanto é preciso que estas noções básicas de direito civil se disseminem, concebendo à população “armas” para combater os negócios defeituosos, que não condizem fielmente às vontades ou quando condizem realizados em prejuízo de outrem. Logo, não devem permanecer no mundo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Código Civil; Negócios Jurídicos; Estado de Perigo. CONSIDERAÇÕES INICIAS:…

Resumo: O presente artigo trata sobre o Negócio Jurídico e suas características princípais. Mostra sua classificacão e seu estado de invalidade, juntamente com os negócios jurídicos nulos e anuláveis. Sendo assim, mostra como funciona o N.J. e como devemos analisar ele para descobrir em qual das duas invalidades ele se encaixa. Sumário: Introdução. 1. O Negócio Jurídico. 1.1 Classificação do Negócio Jurídico. 2. Invalidade do Negócio Jurídico. 2.1. Diferença entre negócios nulos e…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL RESUMO Breve estudo sobre a constitucionalização do direito civil, como ocorreu e se relaciona com o neoconstitucionalismo no Brasil e seus efeitos no direito publico e privado do Brasil. Palavras-chave: Direito Civil, Constituição Federal, Neoconstitucionalismo ABSTRACT Brief study about constitutionalisation of the civil rights, how it occurred and how it relates with the neoconstitutionalism in Brazil and its effects in both public and private…

TÍTULO III - Da Propriedade CAPÍTULO I - Da Propriedade em Geral Seção I - Disposições Preliminares ART. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas…

sucumbência. Diante de tal fato, o recurso adesivo que fora proposto, tendo em vista a dependência ao recurso principal (art. 500, III, CPC) NÃO FOI CONHECIDO. A decisão do acordão – apelação e recurso adesivo não conhecidos, visto que a apelação fora proposta indevidamente e o recurso adesivo é dependente do recurso principal. 3. Acórdão: Identificar o tribunal que está julgando – Tribunal Regional do Trabalho, 15ª Região. Qual o recurso esta julgando – Recurso adesivo. O resumo…