Artigos Do Codigo Penal Sobre Trafico Ilicito De Drogas

O dispositivo legal em comento especifica que o mal prometido é aquele injusto e grave. Não sendo injusto e grave, a conduta do agente será atípica. O mal prometido não precisa corresponder a um tipo penal, já que a lei tal não exige. Entretanto, na maioria dos casos a promessa faz referência a algum crime, como homicídio, lesões corporais, entre outros. DO DIREITO QUE POSSUI O ACUSADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.…

Juliana Barbosa. Lei do Abate: Pena de morte ou questão de soberania? Defesa em 2009. XX folhas. Monografia de curso de graduação em Direito - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009. A Lei nº 9.614/98, que modificou o art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, tem sido alvo de discussões jurídicas. O tema causa interpretações diversas, sendo necessário lançar luz ao verdadeiro espírito da Lei. No atual contexto, há entendimentos divergentes quanto à sua…

1 INTRODUÇÃO A legalização das drogas é um dos temas mais discutidos da atualidade, tendo em vista o grande movimento realizado por usuários em si e demais pessoas da sociedade para que o uso não seja criminalizado e como consequência disso, alegam se houver a legalização das drogas o maior resultado positivo será a extinção guerra entre os policiais civis e militares contra os traficantes e usuários que resulta em várias mortes todos os dias. Sendo assim, esta medida seria importante para a

MEDICINAL 1.3 DO USO NOCIVO 1.4 DA DEPENDÊNCIA E SEUS EFEITOS 2 DO TRATAMENTO LEGAL CONFERIDO AO USO DE DROGAS NO BRASIL 2.1 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PORTE DE DROGAS 2.2 DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICADA AOS USUÁRIOS 2.3 DO OBJETO JURÍDICO TUTELADO PELOS CRIMES ENVOLVENDO AS DROGAS 3 DO USO DE MACONHA NO MUNDO 3.1 DA PROPOSTA LEGISLATIVA BRASILEIRA 3.2 COMÉRCIO LEGAL X TRÁFICO ILÍCITO 1.DA CANNABIS SATIVA Canabinoides (maconha/marijuana) tem sido cultivada há…

realizar um estudo sobre a efetividade da atuação da Polícia Militar no combate ao uso de entorpecentes na cidade de Poços de Caldas. Atualmente, há um sentimento generalizado na população e, especialmente, entre os próprios policiais militares, de que se está “enxugando gelo” pois, ano após ano, aumentam-se as prisões/apreensões de usuários de entorpecentes e de drogas ilícitas e o crescimento de dependentes químicos parece estar fora de controle. Se de um lado o usuário de drogas…

no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código e Processo Penal, impetrar ordem de Habeas Corpus com pedido liminar em favor do paciente PAPITO, tendo por autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Síntese Processual e Fática. Em julho de 2011, foi deflagrada pela Polícia Federal a operação denominada “Água Verde”, que se destinava à repressão do…

no que se refere ao combate ao crime organizado no Brasil. Como expresso no próprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a organização criminosa e dispor sobre sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Além disso, altera alguns dispositivos do nosso Código Penal, revoga expressamente a Lei 9.034/95 e dá outras providências. 1.2 - Origem e Evolução do Crime Organizado: A ação criminal organizada remonta…

NOVA LEI DE DROGAS 4 2. A LEI 11.343/2006 – NOVA LEI DE DROGAS 5 2.1. CONCEITO DE DROGAS 6 2.1.1. Norma penal em branco 7 2.2. CONCEITO DE USUÁRIO 8 3. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 9 3.1. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS 10 3.1.1. Corrente da descriminalização branca 13 3.2. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO SUBSTANCIAL (PENAL)…

Lei de Drogas 11.343/06 Conceito: A lei 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispôs sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão á produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: disposições preliminares; sistema nacional de políticas publicas sobre drogas; atividade de prevenção do uso indevido,

Legislação Farmacêutica Compilada Decreto‐Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro 1 Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos A aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, oportunamente assinada por Portugal e ora ratificada - Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 e Decreto do Presidente da República n.º 45/91, publicados no Diário da