Artigos Do Codigo Penal Sobre Trafico Ilicito De Drogas

do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é considerado constitucionalmente implícito. Há, no entanto, várias teses sobre seu fundamento jurídico: a) é corolário do princípio do Estado de Direito (art. 1º,…

FLAGRANTE efetuada no dia 04 de novembro de 2006, nesta Comarca, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 04 de novembro de 2006, Thiago, já qualificado, foi abordado, em seu local de trabalho, por policiais averiguando uma denúncia feita no dia anterior por Maria José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu interrogatório extrajudicial, apontando-o como responsável…

http://www.webartigos.com/artigos/crime-organizado-historico-caracteristicas-e-problema-conceitual/83194/ 1. Histórico O fenômeno das organizações criminosas não é uma realidade apenas da sociedade brasileira, visto a incidência de grandes grupos de notoriedade mundial que marcaram a história da criminalidade no decorrer do tempo, como as máfias italianas (a Cosa Nostra e Comorra, mais conhecidas), a Yakuza japonesa, Tríade chinesa, Cartel de Cali na Colômbia e as “gangs” dos Estados Unidos

alcançados. 1 CAPITÃO NASCIMENTO E O BOPE. 1.1 Quem é Capitão Nascimento? O personagem foi inspirado em Rodrigo Pimentel, que foi membro do Bope, e atuou em muitas operações no combate ao tráfico de drogas. Em 1997, Capitão Roberto Nascimento chefiava a Equipe Alfa do BOPE. Estava há 11 anos a serviço da Polícia Militar do Rio de Janeiro e apresentava sinais de estresse.A situação foi agravada com eminente nascimento do primeiro…

FBV DeVry Brasil CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA PENAL TURMA: CÓDIGO 09 DIR0918-NT1 PROF. FERNANDO TASSO DE SOUZA NETO ALUNO: BENJAMIM PEREIRA MOTA – MATRÍCULA 201229211 ATIVIDADE I – DE PRÁTICA JURÍDICA PENAL DO DIA 06/08/2014 ELABORAR HABEAS CORPUS CONFORME CASO CITADO PELO PROFESSOR FERNANDO TASSO, PARA SER ENTREGUE NO DIA 13/08/2014. Recife 2014.2 CASO CITADO PELO PROFESSOR FERNANDO TASSO MARCOS E RODRIGO ESTUDANTES DA FBV DEVRY BRASIL…

PROCESSO: 0000.0000.0000 VÂNIA PEREIRA, já qualificada nos autos da ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seus patronos que esta subescrevem com escritório profissional já em destaque nos autos, não conformada com a respeitável decisão proferida de folhas retro, vem à mui digna presença de Vossa Excelência propor este RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 593 e seguintes do Código de Processo Penal, diante das razões em anexo. Desde já requer que Vossa Excelência se…

......................................................................... Trafico Internacional de Drogas....................................................... Trafico Internacional de Pessoas e Órgãos....................................... Trafico Internacional de animais..................................................... Contrabando de Mercadorias.......................................................... Trafico Internacional de armas....................................................

ÉTICA NO DIREITO ANÁLISE DE UMA DECISÃO VITÓRIA – ES 2014 “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO DE SUSBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - ADMISSIBILIDADE. 1. Quando a cópia da interceptação telefônica citada na denúncia, bem como da autorização

intuito de esconder a verdadeira origem, que é ilícita, advinda da prostituição, do tráfico de drogas, seqüestros, corrupção e o crime organizado. Em uma tentativa ao combate deste delito, com a intenção de se entender como tal ilícito se constitui e se espalhou pelo mundo, as técnicas usadas e as experiências realizadas em outros países, foi feita a Convenção de Viena em 1988 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas) e posteriormente, em 1994…

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…