Artigos Direito

Universal dos Direitos Humanos: Artigo 24.º Toda
 pessoa
 tem
 direito 
a
o repouso
 e ao 
lazer,
 inclusive 
à
 limitação 
razoável 
das
 horas 
de
 trabalho 
e
 a
 férias 
remuneradas 
periódicas. Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias 2014 Índice Introdução Artigo 24.º Toda a pessoa tem
 direito 
a
o repouso
 e ao 
lazer,
 inclusive 
à
 limitação 
razoável 
das
 horas 
de
 trabalho 
e
 a
 férias 
remuneradas 
periódicas. O Artigo…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPRESSOS EM SEU ARTIGO 37 Alessandra da Cunha Oliveira* Resumo: O presente artigo analisa os aspectos dos princípios constitucionais da administração pública, buscando demonstrar, na sua complexidade, os pressupostos doutrinários que regem, direcionam e formam o direito administrativo. Os princípios são primordiais para nortear o direito. A elaboração do presente artigo se deu devido à vital importância dos princípios constitucionais para o direito…

INTRODUÇÃO O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que trata dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas. Dessa maneira, as normas protetoras dos direitos de vizinhança coibirão os possíveis conflitos entre propriedades opostas, objetivando a convivência pacífica entre os confinantes. Compreendidas e regradas entre os artigos 1.277 e 1.313 do Código Civil, em seu Livro III que trata do Direito das Coisas, as relações de

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

FISCHMANN, Roseli. "Educação, direitos humanos, tolerância e paz". In: Revista Paidéia, USP. v.11, n.20, 2001. (p. 67-77). EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, TOLERÂNCIA e PAZ 1 2 Roseli Fischmann Universidade de São Paulo RESUMO: Este artigo pontua os dados históricos da criação da ONU e posteriormente a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, salientando que uma tem a face social e a outra focaliza o indivíduo. Discute a seguir a percepção da injustiça e as…

Outro direito individual destacado no artigo 5º é o direito à propriedade. O mesmo direito é consagrado pelo artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este direito é assegurado como meio de garantia da subsistência. É o direito universal à terra como fonte provedora das condições mínimas para que a família e a comunidade possam levar uma vida digna. O artigo 5º, XXIII, prevê que “a propriedade atenderá sua função social.” Sob essa ótica, pode-se supor que o Estado deveria garantir

Direito, moral e religião Artigos Suas diferenças e influências uma para com as outras, fazendo uma evolução histórica dos assuntos. Por Gleibe Pretti “Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.”(Dos mandamentos do advogado, redigidos por Eduardo Couture) Síntese: A presente resenha tem o intuito de demonstrar uma correlação entre a religião, moral e o direito. Suas diferenças e influências uma para com as…

DIREITO CONSTITUCIONAL Introdução O Estudo do Direito Constitucional requer, entre outras coisas, a leitura atente do texto constitucional e também o conhecimento de informações básicas, no entanto, primordiais a sua compreensão. Este artigo prima por trazer de forma direta e sucinta informações importantes sobre a Constituição e sobre o artigo primeiro de nossa Carta Magna. Artigo 1º No artigo 1º da Constituição temos a consagração dos princípios materiais estruturantes que…

TERMINOLOGIA ERRADA PARA UM DIREITO DO NASCITURO Clefson das C. Lima O Direito moderno preocupa-se com a constância da entidade familiar, para tanto, garantiu-lhe uma vasta gama de proteções e finalidades que somente este instituto, pela sua complexidade, carece. Nos dias atuais, observa-se um crescente clamor da sociedade no intuito de conhecer e garantir seus direitos, sejam eles inerentes a pessoas vivas, sejam eles inerentes a nascituros, o qual trata este artigo. A etimologia da…

Artigos acadêmicos de Direito Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um…