Artigos Direito

Artigos que tratram dos Direitos Humanos 1824 1934 1937 1946 1967 1988 Direitos Individuais Art. 179 (incisos III; IV; V VIII; XIII; XXX: XXXIV e XXV. Art. 113 Art. 122 Art. 141 Art. 150 Art. 5º Direitos Sociais Assegurava a igualdade de todos perante a lei (artigo 179, XIII); liberdade de trabalho (artigo 179, XXIV); e, instrução primária gratuita (artigo 179, XXXII). Art. 115 à Art. 143. Estatuiu que todos têm direito a educação (art. 149) e a obrigatoriedade e gratuidade do…

DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL: NOVAS DIRETRIZES1 RESUMO Os novos conceitos e tendências do Direito Civil vêm sendo estabelecidos no texto da Constituição o que consolida uma nova ordem jurídica, a constitucionalização do Direito Civil. Essa tendência é primordial para o processo de democratização do país, que assiste a um processo de transformação dos direitos e liberdades. Grande parte desse processo tem resquícios desde o advento da Constituição de 1988, como denotamos no art. 1º…

Considerações finais; 6 Referência das fontes citadas. Resumo O presente artigo tem por objetivo principal abordar o tema de prescrição e decadência, identificando as semelhanças e diferenças entre os mesmos. A presente pesquisa apresentará o conceito de cada instituto, trará as igualdades e distinções. Por fim, demonstrará a importância do estudo e conhecimento das semelhanças entre os institutos. Introdução No Direito brasileiro, temos os institutos da prescrição e a…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO…

DIREITO DE CIDADANIA Katri Sachenka Florêncio Pires¹ RESUMO O artigo impulsiona a reflexão sobre a cidadania e sua consolidação quanto aos direitos que cada cidadão possui garantias que se agregam não somente as camadas favorecidas, mas principalmente as desfavorecidas que precisam saber lançar mão de seus privilégios como cidadão, o que se alcança através do conhecimento da Constituição. Faz-se a necessidade de seu estudo, pois, a população exige sem conhecer exatamente os…

TÍTULO III - Da Propriedade CAPÍTULO I - Da Propriedade em Geral Seção I - Disposições Preliminares ART. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas…

RESUMO Através deste artigo venha trazer a importância do salario e da remuneração assim como seus conceitos. Trazendo as formas de salários, formas de pagamentos do salario as garantias do salario, adicionais de remuneração. E por fim trazer uma conclusão simples mais que da para entender tudo aquilo que trago neste artigo. Palavras-chave: Salario, Remuneração. ABSTRACT Through this article will bring the importance of salary and remuneration as well as its concepts . Bringing forms of…

Comentário ao Artigo Científico O empresário no Código Civil e na Lei de Falência e Recuperação. O presente artigo vem definir, e detalhar, a figura do empresário contido no Código Civil e na lei de falência e recuperação; lei n°. 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Introdução o presente artigo se preocupa em conceituar o empresário, à personalidade empresária, além, de demonstrar quem pode ser ou é impedido, ou ainda, é incapaz de ser empresário; o respectivo…

aquilo que for da vontade do agente para criação, modificação ou extinção dos direitos de deveres constitui um negócio jurídico, podendo o mesmo, resultado de algum defeito, tornar-se nulo ou anulável. No decorrer desta pesquisa, serão citados em subtítulos, além do negócio jurídico, seus defeitos ressaltando o de coação que refere ao ato ou efeito de coar, coagir, côa. ² 1 Acadêmico do II semestre do Curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das…

CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Thiago Dahmer Pinheiro Resumo O Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome…