Artigo Sobre Recuperação Financeira

Lei: T CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PU UP T Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras. As demais pessoas naturais e jurídicas sujeitam-se à insolvência regida pelos…

dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. (Art. 152, § 1º e § 2º). O dividendo obrigatório está previsto no artigo 202. 4. Como se processa a modificação do capital social na S/A: aumento e redução? O capital social somente poderá ser modificado com observância dos requisitos da LSA e do estatuto social (artigos…

1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 CONCEITO Segundo definição doutrinária, a recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 1.2 REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO

concordatário (falido) e os credores. A maior mudança foi a extinção da concordata e a “substituição” pelo Instituto da Recuperação Judicial. O projeto de Lei original nº 4376/1993de cunho do Poder Executivo, após idas e vindas entre as casas legislativas, em razão de emendas e sugeridas, eda pressão de entidades representativas do comércio, indústria e instituições financeiras, restou aprovado.A Lei nº 11.101/2005 recebeu em fevereiro, a sanção do Presidente da República, começando…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, é conhecida como nova Lei de Falências, fiel ao princípio de preservação da empresa, que lhe norteia, conduze-nos a formular o seguinte conceito de falência (art. 75): "é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa". A falência constitui-se um processo de execução coletiva, onde…

PAPEL DO CONTADOR E DO ADMINISTRADOR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é tida, por alguns doutrinadores, como a principal alteração proposta pela nova lei em substituição à atual concordata, espécie de moratória solicitada pela empresa à Justiça até que seja regularizado o pagamento das dívidas. Isto porque, através deste processo, seria possível evitar a quebra de empresas consideradas viáveis, por meio de acordo entre estas e uma comissão formada pelos

ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SÃO LUIS 2012 Atividade de pratica supervisionada de Administração Financeira do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Do Anhanguera Educacional como Requisito para obtenção de grau de Bacharel, sob direção do Mestre José Alessandro Silveira. SÃO LUIS 2012 Sumário Introdução................................................

LIMA DE Discentes: FRANCISCO ADELSON F. G. JUNIOR RONNEY SIMIÃO VASCONCELOS KLEBER JEFERSON BENÍCIO SANTHIAGO Falência e recuperação judicial Monteiro­PB 04/12/2014 Introdução 1 A Falência e Recuperação judicial trata­se de um organismo da empresa que como a organização destinada a uma determinada atividade econômica, realizada de forma habitual a atuação dos órgãos deixa lacunas que…

V - NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Falência: Noções Introdutórias 1. Evolução do Instituto A palavra “falência” vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era…

UNIVERSIDADE CEUMA ALUNA: PATRICIA SILVA DE ALMEIDA MOTA CPD - 758516 PROFESSORA: BRUNA FEITOSA O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL São Luís 16/04/2013 O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da…