DIREITO COMERCIAL

PAPEL DO CONTADOR E DO ADMINISTRADOR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é tida, por alguns doutrinadores, como a principal alteração proposta pela nova lei em substituição à atual concordata, espécie de moratória solicitada pela empresa à Justiça até que seja regularizado o pagamento das dívidas. Isto porque, através deste processo, seria possível evitar a quebra de empresas consideradas viáveis, por meio de acordo entre estas e uma comissão formada pelos credores. Diferentemente do que ocorre na recuperação extrajudicial, a recuperação judicial não tem início com uma tentativa direta de acordo entre devedor e credores. Nesse instituto, o devedor apresenta ao Judiciário um plano de recuperação, contendo um diagnóstico da situação financeira da empresa e sua proposta para a renegociação das dívidas, inclusive as trabalhistas e tributárias. Na recuperação judicial a contabilidade também é tida como fundamental, especialmente porque, a petição inicial deste procedimento é instruída com as demonstrações contábeis relativas aos últimos três exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária e compostas obrigatoriamente de:
• Balanço patrimonial;
• Demonstração de resultados acumulados;
• Demonstração do resultado desde o último exercício social;
• Relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. Além disso, na recuperação judicial, a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com profissionais ou empresas especializadas, conforme prevê o artigo 7º da Lei nº11.101/2005.

O próprio legislador destaca no artigo 21 da referida lei, que as atribuições do administrador devem ser assumidas, preferencialmente,