Artigo Sobre Recuperação Financeira

Tema: Relatório de análise de processo de recuperação judicial. PROCESSO Nº 0014790-29.2013.8.26.0100 Parte: ARMARINHOS E AVIAMENTOS METRÓPOLE LTDA. LEI 11.101/2005 Antes de adentrarmos diretamente na análise geral da referida recuperação judicial, vale ressaltarmos os aspectos gerais de uma recuperação judicial com fulcro na LRE.A recuperação judicial é fundamentada pelos artigos 47 a 69 da LRE, e possui…

O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA São Luís 2013 EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA / CPD 758528 O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Elaboração de Trabalho referente a texto crítico englobando os objetivos da lei 11.101/05, princípios fundamentais da recuperação empresarial

Respostas 1 - É possível a autofalência? Sim. De acordo com o Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas

PROTEÇÃO MANANCIAL LEI nº 9866/97 Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Objetivos e Abrangência Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental das…

B24 | Valor | Quinta-feira, 28 de março de 2013 FRIGOL S.A. Companhia Fechada - CNPJ nº 68.067.446/0012-20 (Em Recuperação Judicial) RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO DESTAQUES 4T12 E DE 2012 √ O Frigol atingiu no 4T12 Receita Bruta recorde, em R$205.213 mil, 19% superior à Receita do 4T11. Na comparação anual este crescimento foi de 26%, encerrando o ano com Receita Líquida recorde de aproximadamente R$654.604 mil. As vendas para o mercado doméstico no ano de 2012 cresceram…

MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL **A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. **A recuperação judicial poderá ser

execução singular e da execução coletiva. Por volta do ano de 428 a.C. surge a Lex Poetelia Papiria, onde os bens do devedor, e não mais o seu corpo, passam a constituir garantia dos credores. Assim a execução não mais poderia recair sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre o seu patrimônio. Essa modificação no sistema de execução coletiva das dívidas inspirou o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência, que, a sua vez, perduraram…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

UNIBANCO S/A AGRAVADA: VIETNAM MASSAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADOS:BANCO BRADESCO S/A, BS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E SEUS DERIVADOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A, TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA; TUICIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA , MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Desembargador HELTON JORGE MÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL DE…

falência é uma execução coletiva, nela se relaciona todos os credores, que se manifestaram, do devedor, pois sua finalidade como aponta é garantir a igualdade de condições, para que haja o recebimento dos créditos. A falência pode ser conceituada sobre o prisma econômico e pelo prisma jurídico. No conceito econômico tem-se a noção que a empresa encontra-se em situação de insolvência, levando em consideração a situação patrimonial do devedor. No conceito econômico não é analisado o…