Artigo Sobre Recuperação Financeira

Questão social do plano de recuperação em face dos direitos dos credores. Até onde é possível, até onde é interessante. A recuperação judicial, conforme prevê a Lei n. 11.101/05, objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A…

empresas um formato diferente para a concessão da Recuperação Judicial. A Recuperação Judicial objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Permite a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores. Promove, desse modo, a preservação da empresa e, principalmente, de sua função social, continuando a gerar riquezas e fortalecendo a economia do país. Em suma, a Recuperação Judicial é uma medida legal…

especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta – Em conformidade com art. 2º, inciso II, as Instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11. 101/05, ou seja, não se aplica a falência a Instituição financeira Pública ou privada. No caso em questão, a Instituição sofrerá intervenção, ou seja, será impedida de continuar funcionando. Assim o Banco não pode decretar falência por se…

Este artigo tem por objetivo proporcionar uma visão sobre a questão da lavagem de dinheiro e o que os órgãos regulatórios estão trabalhando para que essa pratica seja coibida, minimizada alavancando operações de mercado de capitais. Partindo da origem desta expressão e das etapas envolvidas neste processo, visados e indicado o porquê da facilitação deste processo, abrangendo as leis dos países envolvidos no caso Brasil. O que os órgãos reguladores estão fazendo para que essa prática…

requerer RECUPERAÇÃO JUDICIAL para pagamento do passivo existente, pelas razões de fato e de direito que levam-na a socorrer-se da presente medida. I – DOS FATOS A Requerente atua no ramo comercial há (quantidade de) anos, com sede em (cidade). No entanto, infelizmente vêm atravessando profundas dificuldades financeiras, devido a (motivo da crise) e ainda, prejuízos mensais de uma de suas filiais, localizada no Nordeste. Assim, conforme as demonstrações financeiras,…

.................................................. 2 2 Roteiro das Aulas ........................................................................................................... 4 2.1. Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei.........................................................................................................................…

B) ESPECÍFICOS O presente trabalho tem a incumbência de apresentar e discorrer sobre: i. O conceito de falência; ii. Os princípios norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos jurídicos: Lei 11.105/2005 e o Decreto Lei 7661/45; v. O fim da concordata e os novos processos de recuperação; vi. Os institutos jurídicos da recuperação judicial e extrajudicial. 2. INTRODUÇÃO Logo após o final da 2a…

consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta=Não. Porque é uma instituição financeira e não se aplica na lei LRF,art.2..estar excluída. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da empresa. B) local onde está assentado o ponto empresarial. C) o local do domicílio do…

DIREITO FALIMENTAR - UFRJ Caroline Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito.…

9.2. de 2005 ( Falência , recuperação judicial e extrajudicial ) .1 Estrutura Numa leitura em relação à estrutura da atual Lei de Falência (Lei nº 11.101/05) pode ser visualizada, basicamente em cinco partes principais: a primeira trata das disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência; a segunda cuida especificamente da recuperação judicial e da sua transição em falência; a terceira, da falência propriamente dita; a quarta, da recuperação extrajudicial; e a…