Artigo Sobre Questão Agraria Ambiental

devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente social. COMPETÊNCIAS De acordo com a lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo 4º, constituem competências do assistente social: I - elaborar, programar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II -…

absoluto, direito este preservado mesmo com o advento da função social do direito. Interpreta, ainda, a figura da função social da propriedade, como uma cláusula vetora da destinação econômica da propriedade, ordenadora da política urbana, rural e ambiental, que impõe um poder dever ao proprietário de atender a esta cláusula. Com isso, se pretende contribuir com a ciência do direito, naquilo que é objeto desse trabalho. SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 2. A PROPRIEDADE NOS DIAS ATUAIS. 3.…

Cardoso de Moraes Docente do Núcleo de Meio Ambiente da Universidade Federal do Pará RESUMO O artigo apresenta uma discussão acerca das possibilidades de desenvolvimento local a partir da análise dos objetivos presentes no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), uma modalidade de assentamento vinculada ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Faz uma incursão sobre o processo de criação da PAE identificando as especificidades da região com a possibilidade…

PÚBLICO EM UMA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. O art. 18, § 2º, da LC 76/93 estabelece que o MPF deverá atuar necessariamente como custus legis em uma ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos. § 2º O Ministério…

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA* Samara Coêlho** Resumo O presente trabalho explicita sobre o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), desenvolvendo seus objetivos, suas formas de abordagem e os subprogramas que compreendem toda a natureza desse projeto. O trabalho foi elaborado a partir do estudo de uma monografia e por pesquisas realizadas na internet, que deram suporte de conteúdo para o conhecimento do referido programa, que tem como principal objetivo o acesso à casa própria para a…

rural Introdução Iniciamos este artigo realizando uma desconstrução do modelo convencional de agricultura e desenvolvimento, percorrendo os caminhos da concepção ecotecnocrática de sustentabilidade na definição do que seria sustentável, tanto para os países ricos como para aqueles empobrecidos pelo próprio desenvolvimento. Para então re-construir a concepção de desenvolvimento rural sustentável com enfoque agroecológico. Em seguida fazemos um apanhado sobre as origens e evolução…

intervenções na propriedade. Função social da propriedade → harmonização da propriedade com os direitos de outros sujeitos. Desapropriação → transferência compulsória da propriedade do indivíduo para o Estado. Superioridade do interesse público sobre o privado. Desapropriação é o ato administrativo cujo conteúdo é a transferência do bem. Imperatividade/unilateralidade/coercibilidade → atributo do ato administrativo. Na verdade, é o ordenamento jurídico o superior, e o não o próprio Estado.

URCAMP MEDICINA VETERINÁRIA - CCR 2º/2014 RESUMO DO ARTIGO: A EXTENSÃO RURAL AGROECOLÓGICA SOB O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Camila Camponogara Extensão Rural A EXTENSÃO RURAL AGROECOLÓGICA SOB O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTRODUÇÃO A prática de uma nova extensão rural, ancorada nos princípios agroecológicos e visando a um desenvolvimento rural sustentável, nos instiga a levantar questões sobre como um novo modelo de extensão rural pode…

CECON ENSINO PROFICIONAL TIAGO MARCOLINO DE PAULA Normas de Direito Ambiental Itaúna 2014 1. Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) Aplicação: Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico, turístico

ambientes naturais do nosso País. Além desta Lei, as Resoluções do CONAMA estabelecem diretrizes importantes ao nosso Meio Ambiente. A Resolução de nº 303 de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; enquanto que a de nº 302, complementa esta dispondo sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. Já o Texto Final ou Projeto de Lei 30/2011…