Direito Tributário e Finanças Públicas

Direito Tributário e Finanças Públicas 1. Principais aspectos sobre Finanças Públicas 1.1. Origem e significado da palavra finanças Luiz Emygdio observa que hoje a expressão “finanças públicas” refere-se ao dinheiro público e, por extensão, à sua aquisição, administração e emprego. 1.2. Evolução do conceito da atividade financeira do estado Marcus Abraham esclarece que o Estado, para atender ao bem-comum da coletividade que o constitui, utiliza a atividade financeira para fornecer os recursos necessários para tais intentos. Neste sentido, o autor esclarece que a atividade financeira do Estado se restringe a um papel meramente instrumental, ou seja, resume-se a uma atividade-meio, relacionada à consecução dos objetivos estatais, a qual, por sua vez consubstancia a atividade-fim. 1.3. Período Clássico Este período está vinculado ao surgimento do Estado Liberal dos séculos XVIII e XIX, conhecido como Estado de Polícia. Neste período o Estado caracteriza-se principalmente pelo princípio do não intervencionismo do Estado na economia. 1.4. Período Moderno A ideia de Estado Social de Direito tem seu foco voltado para a ampliação das possibilidades efetivas do atendimento das necessidades dos administrados (cidadãos). Nessa concepção, o Estado aparece mais como “provedor” das necessidades públicas (welfare state), proporcionando o mais elevado nível possível de bem-estar para a população. (Alberto Nogueira) 1.5. Ciência das finanças e direito financeiro Luiz

que se refere à obtenção de receitas (tributos). É obrigacional e possui normas que instituem, arrecadam e fiscalizam a tributação de natureza do Direito Tributário. É a relação jurídica entre um sujeito ativo (físico) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo). Direito Financeiro – Regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação e fiscalização. É o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico…

1)O que são receitas públicas? Explique Considera-se Receita Publica toda a entrada em dinheiro nos cofres públicos, não interessando a natureza econômica ou jurídica dessa entrada, abrangendo, destarte, toda a forma de ingresso em dinheiro no Erario que se destine ao pagamento das despesas Publica, assim diante da Lei 4.320/64, será Receita Publica todo o ingresso em dinheiro nos cofres públicos, que afete o patrimônio público quantitativamente ou qualitativamente. 2)O que são…

UNIC TANTARÁ DA SERRA MT CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. Esp. Rosinéia Campos Manrich EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO 1. A lei de diretrizes orçamentárias deve conter o anexo de riscos fiscais, em que se avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem. (Descreva o artigo correspondente) R: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão…

0 KARLA ALVES RODRIGUES TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2.010. 1 KARLA ALVES RODRIGUES TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Araguaia, sob orientação do Professor Mestre José Roberto Batista. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2.010. 2 Banca Examinadora ______________________________________…

GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CUJUBIM-RO,2009 FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada à ESAB – Escola Superior Aberta do Brasil, sob orientação Dos Professores Jaime Roy Doxsey e Beatriz Christo Gobbi. CUJUBIM-RO, 2009 FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A…

e Gestão da Dívida Pública – Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Esquema de Classificação Funcional – Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho. Poderá consultar esta legislação em: http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt/legislacao_2_ano_juridico.htm -1- www.ualdireitopl.no.sapo.pt Constituição da República Portuguesa Disposições Pertinentes Sobre Direito Financeiro Índice…

É a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas (saúde, educação, segurança, justiça, habitação, lazer, etc..). Consiste em OBTER (receitas), CRIAR (crédito público) GERIR (orçamento público) e DESPENDER (despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado, nos termos da lei, assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público. 1.2. CARACTERÍSTICAS DA AFE - trata-se de um poder-dever (o orçamento público é uma obrigação constitucional); …

Direito Financeiro O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Observação inicial ............................................................................................... 2 2. Bibliografia recomendada .................................................................................. 3 3.…

editais de concursos públicos em todas as esferas de Poder – Executivo, Legislativo, Judiciário – e em todos os níveis da Federação – União, Estados e Municípios. Esta obra fornece um olhar compreensivo sobre a disciplina, muito embora depurada de questões teóricas mais profundas. Ela pretende esclarecer os conceitos principais desse ramo do Direito, bem como posicionar o seu leitor sobre a orientação doutrinária e jurisprudencial dominante acerca de seus mais relevantes debates. O aluno…