Artigo Sobre Receita Publica

COMPETÊNCIA NA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA SEGUNDO AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Msc. João Marcos Leão da Rocha PORTO ALEGRE 2010 A APLICAÇÃO INTEGRAL DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA CONTABILIDADE PÚBLICA…

para Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedade por Ações , Lei 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A Contabilidade Aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as…

CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA PÚBLICA RECEITA PÚBLICA As Receitas Públicas são consideradas ingressos financeiros no patrimônio público. Podem ser classificadas, acima de tudo, em dois grandes grupos:  Receitas Originárias – são receitas originadas da cobrança por serviços prestados pelo Estado ou pela venda de bens ou direitos do patrimônio público. São receitas como na iniciativa privada, que têm uma origem real num bem ou serviço…

Resumo: Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o combate da Improbidade Administrativa no Brasil. Sumário: Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Natureza da lei; Principais tópicos da lei; Gastos com pessoal; Dívida Pública; Metas Fiscais; Compensações; Ano de eleição; Penalidades; Lei moralizante; Referências Bibliográficas. Objetivos A Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei n.º 10.028, de…

documento fundamental das instituições políticas inglesas e expressão da supremacia constitucional em contraposição à vontade do rei e base do parlamentarismo. Ainda no dizer de Nogueira (1995), a tributação ou forma de obtenção da receita tributária foi assim, aos poucos, sendo disciplinada por normas, paralelamente à evolução do constitucionalismo e sobremodo no advento do Estado de Direito, hoje já alcançando a posição de Estado Social de Direito, no sentido de…

Relevância do Planejamento e da Contabilidade para a Gestão Pública SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 2.1 CONTABILIDADE PÚBLICA............................................................................

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTRODUÇÃO Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público…

GERAL DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO BRASIL FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA SOB O ÂMBITO DA DISCIPLINA DE FINANÇAS PÚBLICAS APRESENTADO POR: EDUARDO DA SILVA FAGUNDES NÚMERO DE ALUNO 23618, ERASMUS TURMA B, SUBTURMA 11 EMAIL: DUDUSF_@HOTMAIL.COM 2° ANO ÍNDICE 1.0 Introdução....................................................................................................... PG 3 2.0 Conceito de Finanças Públicas…

Entendimento da legislação que regulamenta as finanças públicas Regulamentação geral da Contabilidade e do Orçamento Público Federal, Estadual e Municipal: Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Objetivo: Estabelecer as normas gerais das finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica…

Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei…