Artigo Sobre Receita Publica

idéia de que seja anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional…

é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a…

disso, debates sobre a atividade financeira do Estado já estivessem presentes tanto nas discussões legislativas quanto acadêmicas. A publicação da Lei n° 4.320/64 foi um elemento central na delimitação do objeto do direito financeiro, já que teve por objetivo estabelecer normas gerais acerca da disciplina. Dois anos depois o Código Tributário Nacional foi publicado e foi então possível visualizar, de forma clara, a separação entre o exercício da tributação e as finanças…

Aprendizagem A) Questionário sobre Aspectos Introdutórios 1. O que é a LRF? Dê um conceito e a definição normativa fundamentada. R: A LRF pode ser entendida como um código de conduta para os administradores públicos, que passaram a obedecer a um conjunto maior de normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade (MPOG). Definição: Nos termos do seu art. 1º, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas…

REALIZAÇÃO APOIO Secretaria do Tesouro Nacional Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público DISCIPLINA 03 A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.1. Introdução 2.2. Princípio da Unidade 2.3. Princípio da Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou…

Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. Nota eXplicativa 3. Origens e experiências anteriores 4. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Disposições preliminares 6. Planejamento 7. Receita pública 8. Despesa pública 9. transferências voluntárias 10. destinação de recursos para o setor privado 11. dívida e endividamento público 12. gestão patrimonial 13. transparência, controle e fiscalIzação 14. disposições finais e transitórias 15.…

(Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal está mudando a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. No que diz respeito a experiências de outros países, a LRF incorpora alguns princípios e normas, cuja validade…

NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade financeira do Estado é a ação estatal voltada para a criação, obtenção, gestão e dispêndio de dinheiro público para a satisfação de necessidades…

A atividade financeira do Estado desenvolve-se na obtenção de recursos (receita), na administração desses recursos e do patrimônio do Estado (gestão) e na aplicação dos recursos no pagamento das verbas autorizadas no orçamento anual (despesa). Dentro desse conceito, encontramos no texto referência à intenção de controlar gastos, realizando auditorias nas despesas realizadas com folha de pagamento do funcionalismo, com as aposentadorias e novas contratações oriundas de concursos públicos.…