Artigo Sobre O Sinase

não for reincidente. Além do mais, é direito do menor retido que o Estado lhe proporcione desenvolvimento moral e intelectual, curando-o para possibilitar o convívio social. Em abril de 2005 aconteceu em Bangkok na Tailândia o XI Congresso da ONU sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, onde representantes de governos e de organizações não governamentais de todo o mundo se reuniram para discutir o assunto. Essa Declaração defendeu a importância da chamada justiça restaurativa,…

.... 8.1 VISÃO DO ECA................................................................................................. | 9 O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI........................................... 9.1 O QUE DEFINE SEUS ARTIGOS.................................................................... 9.21 MEDIDAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO DO ECA............................. | 1.1 INTRODUÇÃO Crianças são…

mostrar a legislação atual que rege a punição a jovens infratores, como assim são chamados pela lei os cidadãos com idade inferior a 18 anos que cometem crimes no Brasil. Falaremos sobre a grande polêmica que envolve a questão da redução da maioridade penal no Brasil, bem como as várias correntes de idéias sobre o tema. As estruturas das instituições ligadas ao assunto, leis e experiências de outros paises em todo o globo, tentando mostrar tendências regionais, culturais e…

CAPITULO II DO ATO INFRACIONAL Nos termos da lei, ato infracional é aquele cometido pelo menor infrator, sujeito às medidas previstas na Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente. A descrição do que seria ato infracional se encontra no artigo 103 da lei 8.069/90, in verbis: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) Então neste caso, qualquer infração descrita no Código Penal, na…

momentos de inserção ou reinserção destes adolescentes no ambiente educacional e principalmente no mercado de trabalho. Palavras-chave: Adolescente. Inserção. Trabalho. LISTAS DE SIGLAS ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. APRAT - Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômano LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social. DJUC - Departamento de Justiça e Cidadania, do Estado de Santa Catarina. CREDQ…

O presente trabalho se propôs a fazer uma análise acerca da eficácia das medidas sócioeducativas prevista no artigo 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. O tema da pesquisa está relacionado com as medidas sócio-educativas, aplicadas aos adolescentes infratores. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua…

trabalho tem por objetivo apresentar a dificuldade de ressocialização de crianças e adolescentes infratores bem como algumas alternativas para que possa ocorrer essa ressocialização. As bases teóricas foram de reconhecimento de autores que estudam sobre o assunto e também o estudo das medidas sócioeducativas e do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, a pesquisa é do tipo básica, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental.O presente trabalho, aponta a necessidade…

adolescente tem prioridade absoluta, transformando o mesmo em cidadão sujeito de direitos e deveres, estabelecendo regras de prioridade dentro das Políticas Públicas, trazendo através dos seus artigos a ampliação e divisão das responsabilidades entre a família, o Estado, a sociedade e a comunidade, conforme preconiza o artigo 4º do ECA. Apesar das grandes conquistas na promoção dos Direitos Humanos no Brasil, ainda tem-se como desafio a materialização desses direitos. Grandes números de…

Introdução 1.1 Legislação 1.1.1 Constituição Federal Brasileira e Código Penal Brasileiro Conforme estudo do Código Penal Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,…

intitulado Desafiando o futuro buscando um novo começo. No primeiro momento será trabalhado com os adolescentes que estão cumprindo medidas. Sendo feito explicação da apresentação do projeto a partir de um slide, em seguida a psicóloga fará uma abordagem sobre a importância do cumprimento das medidas prevista em lei. Justificativa Desse modo o projeto de intervenção proposto está contido no processo das ações socioassistenciais…