Artigo Sobre O Sinase

contrário, era para proteção da sociedade frente à questão do menor delinqüente e infrator. Tendo em vistas somente casos referentes aos menores de 18 anos de ambos os sexos que se encaixava no que era chamado “situação irregular”, como prevê seu artigo 1°: * " O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 annos de idade, será submettido pela autoridade competente ás medidas de assistencia e protecção contidas neste Codigo." Código de Menores -…

aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante…

Caso 11 As normas constitucionais sobre direitos fundamentais não podem ser objeto de alteração que restrinja os direitos nelas enunciados, por força do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, a mera proposta de emenda constitucional nesse sentido deve ser rejeitada. Percebe-se, claramente, que, no calor dos debates sobre a questão de se reduzir a maioridade penal no Brasil, os defensores da diminuição da idade da imputabilidade penal cometem um grande equívoco, talvez

Constituição Federal e o Código Penal, os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, desta forma não podem ser condenados, assim, ao adolescente que cometer ato infracional devem ser aplicadas as medidas socioeducativas que são previstas no Artigo 112 do ECA. O Estatuto da Criança e Adolescente, fundamentado na doutrina de proteção integral define como adolescentes indivíduos de doze a dezoito anos incompletos. Para os adolescentes que cometem ato infracional o ECA traz um …

...........................................09 REFERÊNCIAS.........................................................................................................10 INTRODUÇÃO Esta produção textual individual tem como proposta dissertar sobre a temática “O adolescente e o ato infracional”. Assunto este que merece ser tratado com destaque em nossa sociedade atual, haja vista que, os adolescentes autores de atos infracionais representam uma parcela importante da divida social brasileira.

tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) 2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 pontos) 3. Responda, entre 4 a 6 linhas, o que é um "ato infracional"? Dê um exemplo. (2,0 pontos) 4. Escreva, entre, 8 a 12 linhas, sobre as políticas públicas de…

do Adolescente (DEA) em Várzea Grande. Para melhor compreensão sobre diário de campo, fizemos o fichamento do capítulo: Diário como atuantes em nossas pesquisas: narrativas ficcionais implicadas (MEDRADO, SPINK, MÉLLO, 2014) e resumo de cinco artigos relacionados ao campo de estágio no qual escolhemos atuar, sendo o total de trinta artigos por sermos seis participantes no grupo. Fomos até a DEA para nos apresentarmos e para saber sobre a disponibilidade de estagiarmos. Após conversarmos…

argumentos contra a redução da maioridade penal embasados em seus estudos e experiências. A exposição desses argumentos, sob diferentes enfoques, não caracteriza como um “exercício de convencimento”, mas visa a ampliação e qualificação das reflexões sobre o tema, ou ainda, a construção delas, visto que muitos daqueles que defendem a redução da idade penal o fazem sem embasamento, denotando apenas reações passionais ou vingativas. Constata-se que as manifestações favoráveis à…

criança e ao adolescente o Código Melo de Mattos (Decreto nº 17943-A, de 12 de outubro de 1927). Após a implantação do Código de Menores, houve uma maior interferência do Estado no tratamento aos menores abandonados e delinquentes. Como consta no artigo 54 do extinto Código de Menores até então vigente, “Os menores confiados a particulares, a institutos ou associações, ficam sob a vigilância do Estado, representado pela autoridade competente”. Com uma perspectiva higienista o código…

contra a população infantojuvenil. Movimentos sociais  ONGs, sindicatos, partidos políticos, técnicos sociais e assessores de entidades, ONGs internacionais, entre outros. Constituição federal de 1988 Carta Magna (CF de 1988), surge o artigo 227, que dispõe:  “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à …