Artigo Sobre O Sinase

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129 e incisos da Constituição Federal de 1988; artigo 6, inciso XX, artigo 38, inciso I e artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; artigo 62 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90 e artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7347/85, apresenta recomendação ao Município de (preencher), com fundamento abaixo apresentado: A Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, artigo 37, determina que os Estados signatários, dentre eles

governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência. A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso.…

É o que decorre do artigo 228 da Constituição Federal, do artigo 27 do código Penal e do artigo 104, em seu caput, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na linguagem do Direito Penal, especificamente no campo da culpabilidade, afirma-se que o menor de 18 anos não tem imputabilidade, que pressupõe a compreensão do caráter ilícito do fato praticado e, por esta razão, não é passível de sofrer a imposição de sanção criminal. A análise desta questão sobre prisma…

vamos falar de ECA 1 - cada município terá no minímo um Conselho Tutelar 2 - cada conselho tutelar é composto por cinco conselheiros tutelares 3 - o mandato do conselheiro tutelar mudou, agora é de anos e não mais de três anos 4 - Quanto ao SINASE, lembre-se que o Plano de Execução individual elaborado pelo gestor terá manifestacao da defesa e depois da acusacao podendo ser impugnado sem efeito suspensivo Agora vamos falar de processo penal? Vou me focar em ação penal. 1 – São modalidades

abordar.e.discutir. algumas.informações.sobre.esta.realidade,.enfocando.o.trabalho.do. assistente.social.na.medida.de.internação. Palavras-chave:. Serviço. Social.. Trabalho. profissional.. Medida. socioeducativa.de.internação Resumo:. O. presente. artigo. tem. como. objetivo. contribuir. com. a. Abstract:.This.present.article.has.an.objective.to.contribute.to.the.discussion.about.the.Professional.…

.........................................................................09 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................10 1.INTRODUÇÃO O presente artigo é fruto de várias pesquisas sobre os princípios norteadores no campo de atuação profissional do assistente social, juntamente ao código de ética do assistente social. Foi escrito a partir da constatação, na leitura de pesquisas feitas evidenciando, a…

As Medidas Sócio-Educativas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei, estão contribuindo efetivamente para sua ressocialização e adequação às regras do convívio social? Acredita-se que o referido projeto poderá conduzir a reflexões concretas sobre a situação do adolescente em conflito com a lei e de sua reinserção no convívio social. 2 - JUSTIFICATIVA A questão do uso das medidas sócio educativas é bastante polêmica, pois a prática de atos infracionais por…

ARTIGOS O Modelo Winnicott de atendimento ao adolescente em conflito com a lei1 The Winnicott Model of care to adolescents in conflict with the law Elsa Oliveira DiasI; Zeljko LoparicII IIISociedade Brasileira de Psicanálise Winnicottiana IIPontifícia Universidade Católica de São Paulo IIUniversidade de Campinas Endereço para correspondência -------------------------------------------------------------------------------- RESUMO

ferramentas no combate à exclusão social (BRASIL, 2010). Desse modo, a Constituição da República Federativa do Brasil trouxe em seu artigo 6º os direitos sociais, tais como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à segurança, à previdência social, à proteção a maternidade e à infância, bem como à assistência aos desamparados (BRASIL, 2010). Nesse sentido, o artigo 227 dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, e ao jovem, com absoluta…

Comércio SESI -Serviço Social da Indústria SINASE-Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo ONU- Organização das Nações Unidas TIP- Piores Formas de Trabalho Infantil UNICEF- Fundação das Nações Unidas para a Infância SUMÁRIO RESUMO............................................................................................. 10 INTRODUÇÃO.................................................................................... 11 1. Reflexões Sobre a História da Infância e…