Artigo Sobre O Sinase

nº 12.010 de 2009 I A US L NC Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 17 de Novembro 1889 ESTADO DE Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça de Santa Catarina Corregedoria-Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Inclusa Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 3ª Edição Fevereiro/2012 Apresentação Com orgulho…

primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO. Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceram a co- responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar , por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização…

autodeterminação dos povos e outros direitos difusos. CAPÍTULO 2: Na topologia constitucional onde estão previstos esses direitos no Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos do Artigo 5º. Por serem considerados cláusulas pétreas, põem ser objetos de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional, A Constituição Federal é o conjunto de regras gerais de um Estado. No caso do Brasil…

em liberdade, no meio em que vive, e em conjunto com seus familiares e com as políticas sociais. Para a realização desse trabalho realizamos pesquisa bibliográfica especializada acerca do tema. Tal pesquisa procurou dados em estudos realizados em artigos consultados, em sua maioria, obtidos na base de dados scielo, a qual disponibiliza vários periódicos especializados. Acreditamos que estudos com essa temática podem contribuir para o desenvolvimento de políticas adequadas para o…

familiar. Mas, a sociedade em que vivemos é repleta de calamidades onde o ser humano estar mercê de tantas desigualdades que em meio as suas angustias a criminalidade e o caminho a ser seguido (Violante, 1984) Diante desta explanação sobre o contexto do histórico estrutural do adolescente em conflito com a lei, faz-se necessário a presença do profissional do serviço social orientado pelo seu projeto de ressocialização com o comprometimento supremo pela busca da…

legislações contidas no Vade Mecum do Serviço Social 4ª Edição são: 1. Carta Magna e Leis Gerais: • Constituição Federal; • Código Civil (Artigos mais incidentes ao exercício profissional); • CLT (Artigos mais incidentes ao exercício profissional); 2. Seguridade • LOAS ; • Lei do Programa Bolsa Família; • Decreto que Regulamenta o Bolsa Família; • Lei sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social; • Decreto que Regulamenta o BPC; • Decreto que…

distribuídos sob o n.º _________________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem, perante este respeitável Juízo, forte no artigo 213 e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 632 e seguintes do Código de Processo Civil, promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos, em face do MUNICÍPIO DE…

não se chocam com o prescrito pela nova ordem jurídica é que permanecem em vigor. Trata-se de fenômeno conceituado pelos doutrinadores constitucionalistas como receptividade. 9 Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979. 10 Vide p. 22, do documento do SINASE. Nele ainda está prescrito que a opção por sistema se deu devido a possibilidade de melhor ordenar as questões que variam em torno da temática, reduzindo a complexidade inerente ao atendimento aos direitos do público infanto-juvenil.…

Socioeducativas (DEGASE) e também as aulas teóricas da disciplina Tópicos Especiais em Psicologia social K. Partindo do princípio que não há prática sem teoria (e vice-versa) a proposta deste trabalho é trazer, num primeiro momento, o que a teoria tem a dizer sobre as instituições totais, seus modos de funcionar e os atores que habitam esse espaço. Em seguida, pretendo analisar o que vivenciei e aprendi com as idas a campo, já que este mobiliza outras questões que não estão nos livros e…