Artigo Sobre O Simples Nacional

mais simples e eficaz. Notadamente, a substituição tributária reveste-se de sujeição passiva, ou seja, a responsabilidade pelo cumprimento da prestação pecuniária (pagamento) e das obrigações acessórias (escrituração dos livros fiscais, emissão de documentos fiscais, etc) não é do contribuinte, mas sim de uma terceira pessoa que não tem relação direta com o fato gerador, sendo, provavelmente, a primeira da cadeia econômica, nos termos preceituados pelo Código Tributário Nacional, em seu…

APOSENTADORIA 7 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA.......................7 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL...........................7 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA.............................9 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL...........................10 6.3 MODELO DO ( DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL…

Tema: “Iter” de Celebração de Tratados Internacionais Falaremos sobre a forma que o tratado é celebrado, desde o seu início até sua vigência. Legenda: (1) Acordos – Geral (2) Acordos Executivos (3) Acordos DH (Direitos Humanos) 1ª Fase – Negociação dos acordos internacionais Os acordos em geral (1) são todos os tipos de acordos internacionais. Os acordos em geral, os acordos executivos e os acordos de direitos humanos são negociados,…

Simples Nacional – Alterações da Lei Complementar nº 139/2011 1 – Introdução O presente artigo tem a finalidade de informar aos leitores acerca das alterações importantes promovidas pela Lei Complementar nº 139/2011, de 10 de novembro de 2011, na Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, alterações promovidas no Simples Nacional. 2 – Da vigência O art. 7º da Lei Complementar nº 139/2011 estabelece dois prazos de vigência para esta lei, sendo: a) vigência imediata para as alterações…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTIFICA ANÁLISE DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL E LUCRO PRESUMIDO. MARCIO SERGIO DOS SANTOS SILVA DANIELI APARECIDA DE ALMEIDA BENTO CAIEIRAS-SP 2012 MARCIO SERGIO DOS SANTOS SILVA DANIELI APARECIDA DE ALMEIDA BENTO ANÁLISE DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL E LUCRO PRESUMIDO. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para elaboração do trabalho de conclusão do

aplicáveis – CFOP .......................................... 3 4 8 9 12 17 18 20 30 Parte II – ATUALIZAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL 1 - Conceitos e características ....................................................................... 2 - Características do simples nacional ........................................................... 3 - Empresas optantes pelo simples nacional .................................................. 4 – Opção…

disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade. 1. Introdução O objetivo deste artigo é analisar a recente figura do microempreendedor individual a fim de consulta e pesquisa de suas legislações próprias e correlatas para melhor compreendermos suas regras e procedimentos peculiares. O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo 18-A…

procedimento de incorporação dos tratados internacionais ao direito interno é da seguinte forma: Artigo 84, VIII: competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional; Artigo 49, I: competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais, por meio de decreto legislativo, em votação simples; Ratificação do tratado pelo Presidente da República: validade no tratado…

ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO RAMO ALIMENTO Nelci Neia da Silva Santos Curso: Ciências Contábeis Pólo: Dom Pedro – Camaçari/BA Orientador: Prof.ª Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este artigo busca descrever, se a utilização do planejamento tributário por empresas do setor de alimentação é uma vantagem para elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas no Município de Camaçari.…

No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada…