Artigo Sobre O Simples Nacional

administração da entidade pratica atos de natureza econômica, produzindo variações aumentativas e diminutivas da riqueza patrimonial. Para conhecer a situação do patrimônio em determinado momento, bem como suas variações e efeitos da ação administrativa sobre a riqueza patrimonial, é que a Contabilidade registra, demonstra e analisa os fatos ocorridos no patrimônio, evidenciando seus aspectos específicos e quantitativos. O aspecto específico conhecido como qualitativo são os tipos de…

públicos. QUAIS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS? Tributo é gênero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais empréstimos compulsórios e TRIBUTOS SEGUNDO O CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

INTRODUÇÃO O presente documento descreve o regime simples nacional, instituído em 01/07/2007, substituindo o simples federal que havia sendo aplicado desde 05/12/1996. Relatar o modo da aplicação, quais as empresas que podem aderir ao simples como regime, do faturamento e especificações necessárias, objetivos , vantagens e desvantagens do regime simples. Visto que pode facilitar muito a vida de alguns empresários, mas prejudicar outros. Seu principal objetivo é regular a legislação…

à inclusão, dos artigos 170 e 179 na Constituição de 1988, instituindo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Nos anos 90, registraram-se dois esforços para regulamentação dos artigos 170 e 179: a Lei do SIMPLES…

a algumas exigências, como possuir no inicio de suas atividades uma renda bruta de R$ 36.000,00 por ano ou R$ 3.000,00 por mês, deve optar pelo Simples Nacional, não podendo também ter participações associativas em outras empresas, exercendo somente as atividades permitidas para o Microempreendedor, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e ter um funcionário registrado com um salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, oferece…

SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Legislação Específica. 2.1 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2.2 – Diferença entre o Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional. 2.3 – Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional. 2.4 – Das Alíquotas, Base de Calculo e Anexos. 3. Mircroempreendedor Individual - MEI. 3.1 – Definição. 3.2 – Dos Benefícios do MEI. 3.3 – Das Obrigações e Responsabilidades 4. Empresa

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: AVALIAÇÃO DO ICMS E SUA IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NOS REGIMES SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BACHAREL EM CONTABILIDADE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: AVALIAÇÃO DO ICMS E SUA IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NOS REGIMES SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO SUMÁRIO

empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão…

inviável é, na maioria das vezes, prejudicial à comunidade onde esses estão instalados, o Congresso aprovou a Lei Complementar Nº 128/2008, que altera o texto da Lei Complementar Nº 123/2006 e cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A. Encontrar uma configuração harmônica para que as instituições de um país funcionem efetivamente não é uma tarefa fácil. Isto supõe uma Constituição, leis, direitos de propriedade e sistemas políticos em regime de funcionamento…

sSistema tributário das micro e pequenas empresas Sistema tributário nacional Sistema, segundo Silva, “exprime o conjunto de regras e princípios sobre uma matéria, tendo relações entre si, formando um corpo de doutrinas e contribuindo para a realização de um fim” (1995, p.242). Dessa forma, sistema tributário é o conjunto de normas associadas pelo conceito de tributo. Assim, o Sistema tributário nacional – STN, é regido pelo contido na Constituição Federal de 1988 – CF/88, sendo…