MICRO EMPRESA E EPP

SUMÁRIO:

1. Apresentação.

2. Legislação Específica.

2.1 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

2.2 – Diferença entre o Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional.

2.3 – Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional.

2.4 – Das Alíquotas, Base de Calculo e Anexos.

3. Mircroempreendedor Individual - MEI.

3.1 – Definição.

3.2 – Dos Benefícios do MEI.

3.3 – Das Obrigações e Responsabilidades

4. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELE.

4.1 – Definição.

4.2 – Benefícios e Vantagens.

4.3 – Requisitos e Impedimentos.

5. Conclusão.

6. Bibliografia.

1 –APRESENTAÇÃO

O referido trabalho visa apresentar as peculiaridades entre as formas de enquadramento das MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE suas características, os requisitos básicos para o enquadramento, a legislação específica, as obrigações assessorias e os motivos de desenquadramento e as atividades permitidas.
MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI o que é?. Quais as vantagens dessa nova modalidade de constituição empresarial simplificada?. O que diz a legislação sobre a matéria, suas características, requisitos, limites e obrigações.
Olhar cauteloso sobre o que diz as diversas Leis que regulamentam essas modalidades de enquadramento tributário. Qual o papel do SIMPLES NACIONAL dentro do contexto das ME, EPP e MEI e os aspectos relevantes para realizar um planejamento tributário que atenda as expectativas do empreendedor.

2 – DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

2.1 – MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Para que possamos compreender melhor o campo de abrangência e o alcance de competência do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, torna-se necessário analisarmos, inicialmente, as legislações que vigoraram até a sua promulgação, mas que também concediam tratamento favorecido e diferenciado a estas empresas. Em