Artigo Sobre O Simples Nacional

Fundamentos constitucionais do Simples Nacional Publicado em junho/2008 Carlos Mauro Naylor, Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios…

tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas,…

ELAINE FERNANDA IMPOSTOS MUNICIPAIS E SIMPLES NACIONAL RONDONÓPOLIS/MT 2014 SUMÁRIO 1 BREVE HISTÓRICO DO ISSQN 5 1.1 ISSQN: ASPECTOS GERAIS 6 1.2 PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DO ISSQN 7 1.2.1 Fato Gerador 7 1.2.2 Sujeito Ativo e Passivo do ISSQN 8 1.2.3 Base de Cálculo e Alíquotas 9 1.2.4 Local de Incidência Tributária 10 1.2.5 Lançamento do ISSQN 10 1.3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 2 IPTU- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 12 2

1) http://www.portaleducacao.com.br/contabilidade/artigos/49954/matematica-financeira#!6 A matemática financeira é essencial na vida do profissional da administração, o gestor através do conhecimento da matemática financeira consegue atingir o objetivo da empresa, o gestor que vai trabalhar com vendas, precisa ter conhecimento sobre cálculos, juros, saber quanto à empresa está obtendo de lucro ou se está tendo prejuízo, sobre preços dentre vários outros setores relacionado à compra. A…

- 1.6.5 DEPARTAMENTO CONTÁBIL - 11 - 1.6.6 DEPARTAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO - 12 - CAPÍTULO II – O SIMPLES NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006) - 19 - 2.1 DO SIMPLES NACIONAL - 19 - 2.1.1 ATIVIDADES OU FORMAS SOCIETÁRIAS VEDADAS DE ADOTAR O SIMPLES NACIONAL - 21 - 2.1.2DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - 23 - 2.1.3 A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - 27 - 2.1.4 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO - 27 - CAPÍTULO III – DO LUCRO PRESUMIDO - 31…

........ 04 2.2.1 Altaeração do Capital Social............................................................................... 04 2.2.2 Contabilização do Pagamento da Guia do INSS.............................................. 06 2.3 Orintação Sobre Aposentadoria................................................................................. 06 2.4 Análise da Lei Complementar nº 123/2006............................................................... 08 3.0 CONCLUSÃO........................

produtos. Por definição, brechó é uma loja para a venda de roupas usadas. Além das peças de vestuário, a oferta de produtos pode ser ampliada para diversos artigos, tais como roupas de cama, toalhas, calçados, bolsas, bijuterias, chapéus, acessórios pessoais, objetos de decoração, livros, discos, perfumes, instrumentos musicais, brinquedos, artigos esportivos, eletrodomésticos e móveis. Como a moda vive se reinventando, o brechó acaba sendo o celeiro desse movimento. A combinação de…

Economia Tributária Dicas de Economia Tributária O termo "economia tributária" relaciona-se à obtenção, de forma lícita (legal, dentro da lei), de redução do pagamento de um ou mais tributos devidos pelo contribuinte. O nível de tributação sobre os produtos e serviços no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar vários negócios. A frase mais adequada desta situação é; "aqui criamos tributos e na China criam-se empregos..." Daí a necessidade imperiosa de busca por economia…

planejamento tributário, é feita uma análise completa da estrutura da empresa, na qual serão identificados os tipos de tributação que podem favorecê-la. Esse estudo geralmente é feito por um contabilista, que poderá classificar a organização no Lucro Real, Simples ou Presumido. Cada uma dessas tributações possui características e critérios diferentes, que variam de acordo com seus ganhos, setor de atuação, entre outros fatores. Adequar a empresa na classificação correta é fundamental…

breve contextualização sobre as vantagens que uma empresa tem em optar por um bom planejamento tributário. Aplicou-se o estudo em uma empresa de pequeno porte - EPP prestadora de serviços de transporte rodoviários. Tem como fundamento de estudo as Contribuições para o Financiamento a Seguridade Social (COFINS), Contribuições de Programa de Integridade Social (PIS), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Circulação de…