Artigo Sobre O Simples Nacional

--------------------------------------------------------28 3.4 Parcelamento Extraordinário (PAEX) ------------------------------------------------30 3.5 Parcelamento Previdenciário -----------------------------------------------------------31 3.6 Parcelamento do Simples Nacional ---------------------------------------------------33 7 Capítulo IV – Rescisão e Reinclusão do Parcelamento Tributário Federal ---------------------37 1 – Cláusulas de Exclusão dos Parcelamentos…

Há alguns anos os empreendedores não tinham muitas escolhas. Quem pensasse em abrir um novo negócio nem sequer refletia sobre a modalidade de sociedade que escolheriam. Era o contador quem “decidia”: constituía uma sociedade limitada. Atualmente a legislação permite ao empresário escolher a forma societária que seja mais adequada ao seu perfil de negócios, depois de refletir sobre os prós e contras que cada uma das modalidades oferecem. São várias as nuances. Uma escolha equivocada pode…

AS VANTAGENS E DESVANTAGENS EM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL ETEC de Suzano São Paulo 2011 Anselmo Jorge Silva Nº05 Erick da Silva Macedo Nº13 Renan de Freitas Reis Nº27 AS VANTAGENS E DESVANTAGENS EM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado a Escola Técnica Estadual de Suzano como requisito para obtenção do certificado de Técnico em Contabilidade. Orientador: Profº José Alex Felippe ETEC de Suzano São Paulo 2011 Anselmo…

Cálculo)................................................ 28 21.4Aquisição de Remetente Optante do Simples Nacional.................................... 28 21.5Contribuinte Optante do Simples Adquirindo de Contribuinte Normal....... 29 21.6Recolhimento do Imposto...................................................................................... 29 22. Contribuintes Optantes do Simples Nacional..........................................................31 22.1 Aplicação da Substituição…

406 , II) 2.3 Estabelecimento industrializador O industrializador deverá emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente (autor da encomenda), com destaque do ICMS e do IPI (se devidos), que serão calculados sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvada a aplicação do diferimento do ICMS (veja item 3), na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão: a) no campo "Natureza da Operação", as observações "Retorno de…

SIMPLES NACIONAL VERSUS LUCRO PRESUMIDO: UMA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Deborah Marinho de Barros UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Evaldo Santana de Souza UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Resumo O objetivo deste trabalho é mostrar as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar N°. 123 de Dezembro de 2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas…

FORMAÇÃO DE FARMACIA COMERCIAL Legislação Específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar. Considerações iniciais: Farmácia, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/73, é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de…

de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. 3. A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor? Os artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, relativos…

criação das leis , é um tema que está na constituição federal a partir do artigo 59 até o 69 que é a parte da constituição que trata do processo legislativo. O processo legislativo Ordinário : funciona no sistema bicameral (câmara dos deputados e senado , começa em um e o outro será a casa revisora.) Processo legislativo especial : Não há funcionamento no sistema bicâmeral e sim no sistema unicâmeral, o congresso nacional funcionando em condições especiais: Seção conjunta( as duas…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA MÓDULO I CONCEITO 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 150, dispõe que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que…