Artigo Sobre O Simples Nacional

sistemática do Simples Nacional não faziam jus à apropriação nem transferiam créditos relativos a impostos ou contribuições. - LC 128/2008: - possibilidade do adquirirente não optante creditar o ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optantes do Simples Nacional. Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo…

fundamental. íNDICE INTRODUÇÃO....................................................................................................................2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI................4 NOTAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO DA LC 128/08.........................................12 PED – PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO........................................13…

documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal…

orientações para os proprietários e demais sócios de uma empresa, informando-os de seus direitos com relação a aposentadoria conforme prevê a legislação, levando em conta dados como idade e o tempo de contribuição. Falaremos também sobre a lei 123, onde fala que o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federais, estaduais e municipais. O regime…

Artigo apresentado à Banca Examinadora do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário São José de Itaperuna como requisito final para a obtenção do título de Contador. Orientadora: Profª. Dr.Manaara Cozendey. Itaperuna/RJ Novembro/2012 ÉLICA FERREIRA DA SILVA RODRIGO JOSÉ DA SILVA PAULANTE PLANEJAMENTO TRIBUTARIO Artigo apresentado

SIMPLES NACIONAL O simples Nacional, que também pode ser conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007, foi criado pela lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Termo de Indeferimento n.º _______________ datado de 01/01/2009 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede e estabelecimento industrial na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado do Rio de Janeiro – CEP…

COORDENADORES MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO GUILHERME AFIF DOMINGOS 81 Inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 ORGANIZAÇÃO Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Presidência da República Coordenadores Marcus Vinicius Furtado Coêlho Guilherme Afif Domingos 81 inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 Organização: Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Brasília, DF - 2014 Ordem…

exigências para a aposentadoria por idade, como requerer o benefício e os documentos exigidos pela Previdência Social será outro foco deste trabalho. Ainda veremos uma análise sobre a Lei Complementar 123/2006 que regulamentou o estatuto das microempresas e empresas de pequeno portes e instituiu o regime do SIMPLES NACIONAL, simplificando o recolhimento de vários impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIaS Senhor…

SUMÁRIO Simples Nacional………………………………………………………………...1 Adesão ao Simples Nacional…………………………………………………….2 Quem pode aderir ao Simples Nacional…………………………………………3 Definição de ME e EPP………………………………………………………….3 Impostos abrangidos pelo Simples Nacional…………………………………….7 Alíquota e Base de Cálculo……………………………………………………...8 Tributação por atividade……………………………………………………..…..8 Pagamento do Simples Nacional……………………………………………….10 Exclusão do Simples Nacional…………………………………………………11…