Artigo Sobre O Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL O Supersimples foi instituído pela Lei Complementar n° 123/06, substituindo o Simples Federal que deixou de vigorar em 30/6/2007. Por meio desta Lei Complementar, ficou instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. No Art. 13 desta Lei são descritos os impostos e as contribuições que seriam unificados: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento…

legalidade, no entendimento de CORRÊA, “o planejamento tributário é o estudo, a organização e a implementação de ações que permitam às empresas garantir a economia nos gastos com tributos, em conformidade com os normativos que regem o sistema tributário nacional, por meio da prática de atos e negócios jurídicos na mais estrita legalidade e que se apresentem como opções com menor ônus fiscal”. Elisão Fiscal: é o mesmo planejamento tributário, é a execução de procedimentos, antes do fato…

ª Creusa Maria Alves dos Santos. SANTOS 2010 AGRADECIMENTOS Agradecemos este trabalho a nossa orientadora, professora Creusa Maria Alves dos Santos, pelo incentivo, e presteza no auxílio às atividades e discussões sobre o andamento e normatização desta Monografia de Conclusão de Curso, especialmente pela sua disciplina, nos ensinando a importância do trabalho em grupo, não poupando esforços, apesar da distância física, como interlocutora dos alunos,…

Manual de Redação de Correspondência e Atos Oficiais Brasília, 2006 Copyright © 2000 Fundação Nacional de Saúde (Funasa) Ministério da Saúde 2ª – Edição, revisada e atualizada Editor Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde Núcleo de Editoração e Mídias de Rede/Ascom/Presi/Funasa/MS Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bl. N. 2º andar, Ala Norte 70.070-040 - Brasília/DF Elaboração e distribuição Coordenação de Modernização (Cgmsi)/Depin Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bl. N., 7º andar

estabelecidos pela Constituição Federal. Com objetivo de incentivar tais empresas, o artigo 179 aduz que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado, no sentido desimplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo a lei, inclusive, reduzir ou eliminar tais obrigações, criando condições para o seu desenvolvimento. A partir de 01/07/2007, as normas do SIMPLES Lei n. 9.317 de 1996, vigente desde 1997, e o Estatuto da…

EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO. 4 3 SUPER SIMPLES 6 3.1 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SUPER SIMPLES. 7 3.2 QUEM NÃO PODE FAZER PARTE DO SUPER SIMPLES 10 3.3 EMPRESAS QUE NÃO TEM DIREITO 10 3.4 EMPRESAS QUE TEM DIREITO....................................................................11 3.5 RECOLHIMENTO ÚNICO...............................................................................12 3.6 PARTICIPAR DO SIMPLES…

Complementar 116/03 em seu artigo 3º e terá abrangência sobre os serviços especificados nos incisos I ao XXII do mesmo. Tomador de serviços é a pessoa jurídica que contrata o serviço de forma permanente e em suas dependências ou seja, terceiriza o serviço. A retenção está prevista no Artigo 6º da supracitada lei e para fins de retenção deve-se observar o seguinte: A retenção do ISS ocorrerá somente quando o serviço prestado for um dos descritos nos incisos I a XXII do artigo 3º da…

UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO II SUPER SIMPLES: POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO BRASÍLIA - DF, 10 DE JUNHO DE 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.........................................................................................................03 2 - SIMPLES NACIONAL (OU SUPER SIMPLES): 2.1 –…

ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL Simples Nacional Quando uma pessoa jurídica opta pelo simples nacional, o contribuinte é enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. Para efeitos conceituais, microempresa é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano­ calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já a empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e…

Bacharel em Ciências Contábeis da Universidade Federal Fluminense. Orientação: Profº. Paulo Mauricio Tavares Siqueira. AGRADECIMENTOS Primeiramente ao Soberano Deus que criou todas as coisas, “...cujo nome é Jeová, Somente tu és o Altíssimo sobre toda a terra.” (Salmo 83:18), que realizou a maravilha da criação e dar aos nos humanos a capacidade de refletir suas qualidades, Poder, Justiça, Sabedoria e principalmente o Amor, que permeia todas as suas ações, que por esse amor,…