Artigo Sobre Liberdade

LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 16/2001 de 22 de Junho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios Artigo 1.º - Liberdade de consciência, de religião e de culto A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito…

objeto. Consideraremos VIOLÊNCIA como toda conduta ( ou ato) em potência ou praticado efetivamente, feito também como ameaça, que possa causar dano psicológico de qualquer tipo, lesão física de qualquer tipo, privação do desenvolvimento ou da liberdade ou morte. (Esse é o conceito de violência usado pela OMS – Organização Mundial de Saúde). Toda VIOLÊNCIA é ato contrário aos DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DO SER HUMANO, DIREITOS QUE HUMANIZAM, que buscam HUMANIZAR! RECUPERAR A…

Nogueira* 1. Resumo do Artigo: O presente artigo cuida tratar das controvérsias relacionadas com o crime de curandeirismo e a liberdade de crença, religião e culto, com a sua respectiva manifestação, garantida por texto constitucional. Palavras-Chave: Curandeirismo. Ação de Inconstitucionalidade. Liberdade de Crença, Religião e Culto. 2. Introdução: O presente artigo tem a proposta de analisar alguns aspectos em relação ao crime de curandeirismo, previsto nos Artigos 284 e 285 do…

encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões: - individuais, civis e políticos - sociais, econômicos e culturais - difusos e coletivos ANÁLISE A matéria dedicada aos Direitos e Garantias Fundamentais foi contemplada com doze artigos pelo Constituinte brasileiro, iniciando-se com o artigo 5º e estendendo-se ao 17. Os dispositivos apresentam-se organizados da seguinte forma: O artigo…

vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos. Desde o estabelecimento das Nações Unidas, em 1945 – em meio ao forte lembrete…

humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos: Direito civis: Direito à vida, de ir e vir, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei. Direitos políticos: Direito à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade. Direitos econômicos, sociais e culturais: Direito ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia,

FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu texto, uma série de dispositivos impositivos de um tratamento efetivamente igualitário, visando a não discriminação, como por exemplo: DIREITO CONSTITUCIONAL À NÃO DISCRIMINAÇÃO - Artigo 7º., inciso XXI da CF – proibição de…

TRABALHO DE Sociologia DIREITOS HUMANOS Gustavo, Rodrigo, Jorguen 2º I E. E. Sen. Levindo Coelho Introdução Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217).…

Liberdade de consciência Liberdade de pensamento ou consciência é a liberdade que os indivíduos tem de manter e defender sua posição sobre um fato, um ponto de vista ou uma ideia, independente das visões dos outros. Consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo XVIII, que expressa que "todas as pessoas tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião". A liberdade de consciência é…

favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. estrita ao direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act. O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu…