Artigo Sobre Liberdade

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------3 2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO -----------------------------------------------------------4 3. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------------------------6 4. LIMITES DA LIBERDADE DE…

contrário do que se pensava em 1976, quando se pregava sua prisão como forma de punição, acreditando-se agora no seu tratamento e reinserção social. Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins. O projeto que deu origem à Lei 11.343/06 é originário do Senado e foi elaborado inicialmente pelo “Grupo de Trabalho – subcomissão – Crime organizado,…

Daniel Arruda Nascimento. Macaé 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo exibir a problemática acerca do uso de biografias não autorizadas. Apresentar-se-ão questões referentes à incompatibilidade dos direitos da personalidade com a liberdade de expressão. Nesse sentido, serão discutidas a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), o papel da Associação Procure Saber (APS),…

NG-1 DIREITOS E DEVERES (Liberdade e responsabilidade democráticas) Resultados de Aprendizagem - Reconhece as responsabilidades inerentes à liberdade pessoal em democracia. - Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão activo. - Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático contemporâneo. - Participa consciente e sustentadamente na comunidade global. Conteúdos DR1. Compromisso Cidadão/Estado Conceitos-chave: identidade; liberdade;…

inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,

Pontes de Miranda, nº 370, Centro, na Cidade de Aracruz, CEP: 29.190-000, telefone (27) 3302-8000, onde recebe avisos, intimações e notificações de praxe, vem “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO em favor de RENATO SANCHES GOMES, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado…

1. LIBERDADE SINDICAL: DIMENSÕES DA LIBERDADE SINDICAL Com o passar dos tempos, o sindicalismo obteve diferentes fases, a primeira fase foi o impedimento por parte do Estado de qualquer associação de trabalhadores, a segunda fase a tolerância por parte do Estado com relação à associação dos trabalhadores; e o reconhecimento do direito sindical. Com isso, existem dois modelos de sindicalização um baseado na liberdade sindical e o outro sob o controle do Estado, com características e…

(uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do CTB) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2. graduar a pena escolhida dentro dos limites legais; 3. determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; 4. decidir sobre a substituição da pena ou a sua suspensão…

direito brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o Princípio da Presunção de Inocência de todo individuo, visando avaliar a Garantia da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e…

dias no quarto dia Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opnioes politicas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Artigo 2º -…