Artigo Sobre Liberdade

através do seu advogado infra-assinado, Bel. Luiz Gustavo do Nascimento Souza, legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de Pernambuco sob o Nº 31788, para requerer, como requerido tem, a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, com ou sem FIANÇA, nos termos do Parágrafo Único do art. 310 do CPP, com a redação determinada pela Lei nº 6.416, de 24 de maio de 1977, conforme as quaestiones facit e júris abaixo arroladas: DOS FATOS …

De que forma o Marco Civil da Internet procura garantir o direito à privacidade e a liberdade de expressão dos internautas? INTRODUÇÃO Podemos afirmar que hoje a internet e sua utilização em grande escala, é um marco no âmbito internacional revolucionando a mídia e a comunicação. As condições favoráveis proporcionadas pela internet são: acesso fácil, rapidez e baixo custo. Um volume maior de informações surge graças à possibilidade de que um cidadão comum pode registrar sua posição diante

políticos Para Rui Barbosa existe diferença entre direitos e garantias, para ele direito são dispositivo que revelam a existência de interesses, e garantia seriam dispositivos que asseguram a fruição dos direitos. Nesse sentido, se o direito da liberdade de locomoção, restar violado, teremos um instrumento que o garante, o Habeas Corpus. Temos o direito constitucional ao direito de ação art. 5º, II (direito de legalidade) se restar violado temos um instrumento que o garante, Mandado de…

Excelência, para, sob a égide dos artigo 648, II, da Legislação Adjetiva Penal c/c artigo 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CÓRPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em favor de FLÁVIO DIAS SEVERINO, brasileiro, engatador, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ora paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP, o qual negou pedido de liberdade provisória…

Março de 2012 Resumo O presente Artigo Jurídico, busca de forma mais específica analisar os assuntos sobre Direitos Humanos, os direitos, liberdade e igualdade de todos os seres humanos perante a nossa legislação, apontando alguns aspectos importantes dentro história, mostrando o quanto é importante saber sobre os Direitos Humanos além de sabermos respeitar os limites dentro da nossa sociedade. Palavras Chave Direitos Humanos, Sociedade, Liberdade. Introdução É comum ver a presença

DE SEGUNDA GERAÇÃO São estes: os direitos sociais, econômicos e culturais, neles são exigidos do Estado, a intervenção para que a liberdade do homem seja protegida em sua totalidade (o direito à saúde, ao trabalho, à educação, o direito de greve, entre outros). Foi estruturado a partir do surgimento do Estado social. Uma breve explanação sobre Estado Social para situar na história: O Estado Social instaura-se superando o modelo do Estado Liberal (“Laissez faire…

tirânico e cruel e confirmado por seu sucessor, soberano fraco e antipatizado pela nobreza, clero e povo. Fosse João sem Terra um pouco mais flexível e talvez tivéssemos uma outra história dos direitos e garantias individuais. Considerações Gerais sobre o conteúdo da Magna Carta O documento original firmado em Runnymede sofreu diversas modificações através dos anos. Alguns capítulos foram alterados, outros acrescentados e diversos suprimidos ou considerados obsoletos. A Carta de João…

TIRADENTES FLÁVIO ALEXANDRE LUCIANO DE AZEVEDO O TRABALHO SOB CONDIÇÕES DEGRADANTES É ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA Aracaju 2010 2 FLÁVIO ALEXANDRE LUCIANO DE AZEVEDO O TRABALHO SOB CONDIÇÕES DEGRADANTES É ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA Artigo Científico apresentado à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Orientador: Prof. Msc. RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO…

Supervisionado I 08/03 O processo penal se inicia com o inquérito. Ele não é imprescindível. Pra que serve o inquérito? Para investigar se há algum indício sobre autoria e materialidade (que crime foi cometido). No flagrante não é necessário o inquérito. O inquérito pode ser iniciado por auto de prisão em flagrante, notícia-crime ou representação. No artigo 5, CPP trata da ação penal pública. A delegacia competente para noticiar o crime é a delegacia do local aonde ocorreu o crime. Há…

1. Liberdade Religiosa Podemos considerar a liberdade religiosa como um direito humano fun-damental, incluindo aqui a liberdade não somente de seguir determinada religião, mas também de ter qualquer opinião acerca de Deus (agnosticismo e ateísmo). Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 18 define a liberdade de religião como: Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de…