Artigo Sobre Liberdade

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito na data de 05 de julho do presente incurso no artigo 297 do Código Penal. Apura-se da análise do…

Principiamos nosso trabalho, recortando os artigos da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil), atinentes ao objeto do nosso estudo como segue-se. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Promulgada em 5.10.1988) Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o…

................................................................................................ 11 1.1 Nota Inicial ..................................................................................................................... 11 1.2 Nota sobre alguns Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal. ........................... 13 1.3 Prisões Cautelares ........................................................................................................... 15 1.3.1…

GABRYELLI ARAÚJO PACHECO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA PATOS DE MINAS 2011 MARIA GABRYELLI ARAÚJO PACHECO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de…

ARTIGO 94/LIVRO 2 - TEMA: INTERNAÇÃO O artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz um elenco de direitos e garantias aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas de internação. Pela via reversa, ao estabelecer as responsabilidades e obrigações das entidades que executam programas de internação, define um conjunto de direitos básicos ao adolescente que se encontra internado, ou seja, privado de liberdade. O ponto de partida para o estabelecimento deste…

Questão 3) Sobre a tange da liberdade provisória, que se funda no inciso LXXVI do artigo 5 da Constituição Federal. Sendo caracterizada pela liberdade concebida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança, visto isso descreva ou comente as características sobre a liberdade provisória com pagamento de fiança e liberdade provisória sem o pagamento de fiança. R: A fiança é uma garantia do…

que pode ser usado, copiado, estudado e redistribuído sem restrições. Para isso ele deve atender os quatro tipos de liberdades: 0. A liberdade para executar o programa, para qualquer propósito; 1. A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades; 2. A liberdade de redistribuir, cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo; 3. A liberdade de modificar o programa, e liberar estas modificações, de modo que toda a comunidade se beneficie; As…

Comissão Nacional da UNESCO - Portugal Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos Prefácio Em Outubro de 2005, a Conferência Geral da UNESCO adoptou por aclamação a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Pela primeira vez na história da bioética, os Estados-membros comprometeram-se, e à comunidade internacional, a respeitar e aplicar os princípios fundamentais da bioética…

pelo Estado em reação à prática de um delito. Diante desta situação, a pena deve ser a mais eficaz e adequada possível, respeitando o ordenamento jurídico e os princípios vigentes, o que não acontece, na atualidade, com a pena privativa de liberdade, pois, em razão das suas graves falhas, ela não consegue cumprir o objetivo ressocializador, contribuindo para o aumento da reincidência e da criminalidade. Além disso, medidas como o aumento de penas, a privatização de…

ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando-se, mobilizando e conscientizando a população geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflit com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva. O que veremos a seguir, é o sistema de…