Artigo Sobre Liberdade

Direito ás Liberdades Direitos às Liberdade Trabalho desenvolvido na modalidade de texto, para o componente curricular de Direito Constitucional, desenvolvido pelos alunos do 2º semestre matutino do curso de direito para aprovação semestral

GABARITO 1) Quais os efeitos da Condenação Penal? De acordo com o capítulo VI do CP, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, podem ser genéricos ou específicos. Os efeitos da condenação, que consta no artigo 91 do CP, I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou…

cautelar em caso de crime culposo, assim como em crime punido com pena privativa de liberdade de até quatro anos no grau máximo? Ou, finalmente, por crime de menor potencial ofensivo? Conforme dispõe o art. 312 do CPP “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, hipótese também prevista no art. 282, §4º. O artigo 313, inciso I do CPP também regula tal questão ao estabelecer que…

doloroso para a criatura humana. Para Rousseau os homens seriam “naturalmente” bons, ou seja, bons na essência. Para Rousseau o homem natural não era ser moral e nem depravado. Não era nem feliz ou infeliz. Logicamente essa teoria positiva de Rousseau sobre a criatura humana é muito contestada por vários pensadores. Mister se faz compreender a diferente analise do homem individualmente e do homem inserido na sociedade. OS DIREITOS HUMANOS NA HISTÓRIA A idéia de Direitos Humanos é…

categorias de direito e outro que promovesse a separação de um lado, dos direitos civis e políticos e, de outro, dos direitos sociais, econômicos e culturais. A divergência que ocorria entre os países ocidentais e os países do bloco socialista era sobre a auto-aplicabilidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos. Os países ocidentais, cuja orientação acabou prevalescen-do, entendiam que os direitos civis e políticos eram auto-aplicáveis, enquanto que os direitos sociais,…

dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, justiça e paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo no qual os seres humanos gozem de liberdade de expressão e de crença e da liberdade do medo e da miséria, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando…

trabalho foca-se na análise do instituto previsto no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal de 1988, que tem como prerrogativa assegurar às entidades religiosas no país a imunidade fiscal no que tange aos impostos. Os alicerces para a construção do estudo encontram-se nos artigos 5º, inciso VI, artigo 19, inciso I e artigo 60, §4º, inciso IV, todos da Constituição Federal dentre outros e que tratam basicamente da liberdade religiosa no país, como também a proteção dos…

seu advogado regularmente instituído conforme a procuração em anexo, respeitosamente vem a presença de V.EXA. com fundamento nos artigo 5º, XXVI da CRFB/88, bem como o artigo 321 do CPP, requerer a LIBERDADE PROVISSÓRIA pelos fatos e fundamentos aduzidos. I-DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3º da Lei nº 1.521/51 por “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar…

| 1. INTRODUÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL A liberdade de expressão é, sem dúvida, um dos objetos de maior discussão dentro do rol dos direitos fundamentais. Percorreu inúmeros caminhos, tendo como principal instrumento de manifestação os meios de comunicação em massa, e, como principal adversário, a princípio, o Estado. Neste trabalho, abordar-se-á a liberdade de expressão sob o prisma do direito à comunicação e as suas consequências dentro do cenário…

ARTIGO Pragmática da investigação científica: uma abordagem nomológica Luiz Henrique DutraI; Cezar MortariII; Jerzy BrzozowskiIII; Thiagus BatistaIV IProfessor associado do Departamento de Filosofia, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil. Pesquisador do CNPq. lhdutra@cfh.ufsc.br IIProfessor associado do Departamento de Filosofia, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil. cmortari@cfh.ufsc.br IIIDoutorando do Programa de Pós-Graduação em Filosofia,…