Liberdade de expressão

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1. INTRODUÇÃO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL

A liberdade de expressão é, sem dúvida, um dos objetos de maior discussão dentro do rol dos direitos fundamentais. Percorreu inúmeros caminhos, tendo como principal instrumento de manifestação os meios de comunicação em massa, e, como principal adversário, a princípio, o Estado. Neste trabalho, abordar-se-á a liberdade de expressão sob o prisma do direito à comunicação e as suas consequências dentro do cenário político, econômico e social brasileiro.

2. A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O embate entre o autoritarismo estatal e a liberdade individual foi marcado, historicamente, pela censura - uma ferramenta utilizada pelo Estado para cercear a circulação de ideias. No período da ditadura militar, o direito à liberdade de expressão foi suprimido pelo Estado, que censurava todos os meios de comunicação. A censura passou por dois momentos importantes: a edição do Ato Institucional n° 5 e o Decreto Lei nº 1.007 de 21 de janeiro de 1970. O AI-5 formalizou a intervenção estatal na comunicação social, conforme o manual distribuído em 13 de dezembro de 1968 aos jornais do Rio de Janeiro:

Manual distribuído ao Rio de Janeiro 1. Objetivos da censura:

a) obter da imprensa falada, escrita e televisiva o total respeito à Revolução de Março de 1964, que é irreversível e visa a consolidação da democracia; b) Evitar a divulgação de notícias tendenciosas, vagas ou falsas, que possam vir a trazer a intranqüilidade ao povo em geral.

2. Normas: a) Não deverão ser divulgadas notícias que possam: - propiciar o incitamento à luta de classes; - desmoralizar o governo e as instituições; -