Artigo Sobre Liberdade

dividida: por um lado, lamenta tal proibição, pois, da maneira como foi criada, a não utilização do véu (hiyas) violaria os ensinamentos sagrados do Alcorão; por outro lado, e em decorrência de seu contato com um mundo não muçulmano, ela admira a liberdade feminina e acredita que poderia ser mais feliz sem as imposições religiosas do islamismo. No entanto, Zaíra, com receio das represálias que poderia vir a sofrer por parte da comunidade muçulmana, em respeito às crenças religiosas de…

(xxx) – Bairro (xxx) – Betim(MG) – CEP.: (xxx), atualmente preso no CERESP, pelo delito previsto no artigo 16 da Lei 6368/76, com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único, 322, parágrafo único, 325, 350, e demais aplicáveis do Código de Processo Penal Brasileiro, através do advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

pesquisa acadêmica tem por objeto de estudo as penas alternativas, estas opções da pena privativa de liberdade, evitando-se, de tal forma, o encarceramento dos delinquentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo. Este trabalho tem por pretensão uma breve análise do conceito de pena, sua evolução, chegando ao ponto almejado, qual seja o questionamento da aplicação da pena privativa de liberdade enquanto uma medida verdadeiramente ressocializadora. Demonstrando as…

Regimento do Conselho de Ministros Decreto Presidencial n.º 7/10, de 5 de Março.......................... 49 II. Alteração ao Decreto Presidencial n.º 7/10, de 5 de Março, sobre o Regimento do Conselho de Ministros Decreto Presidencial n.º 16/12, de 30 de Janeiro.................... 69 III. Estatuto Orgânico sobre a Organização e Funcionamento da Casa Civil e da Secretaria-Geral do Presidente da República Decreto Presidencial n.º 43/10, de 6 de Maio..........................…

Joaquim Barbosa O ministro Joaquim Barbosa votou pela parcial procedência do pedido, ressalvando os artigos 20, 21 e 22, da Lei de Imprensa. De acordo com ele, esses artigos que versam sobre figuras penais ao definir os tipos de calúnia, injúria e difamação no âmbito da comunicação pública e social são compatíveis com a Constituição Federal. “O tratamento em separado dessas figuras penais quando praticadas através da imprensa se justifica em razão da maior intensidade do dano causado…

Apelação Criminal n. 2012.016841-9, de Lages Relator: Des. Jorge Schaefer Martins CRIME DE RACISMO. ARTIGO 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. PUBLICAÇÃO DE CHARGE EM JORNAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ILUSTRAÇÃO PEJORATIVA. VINCULAÇÃO DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS AFRODESCENDENTES À CRIMINALIDADE. CONTEÚDO RACISTA MANIFESTO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE. SOLUÇÃO QUE SE DÁ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…

Constitucional, no qual num primeiro momento se faz um estudo do princípio da igualdade aplicado à religião e crenças, pois até que ponto vai à liberdade de religião? Quando passam dos limites as crenças religiosas e começa a ser usadas como formas de abusos de direitos pelos cidadãos. Num segundo momento o presente trabalho traz uma análise da liberdade religiosa e o trabalho no qual é importante discutir como acontecem às discriminações religiosas ou de crenças e como fica a moral…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 INTRODUÇÃO A liberdade de expressão é um direito que assegura qualquer individuo de manifestar e trocar ideias utilizando-se de linguagens oral, artística, musical, escrita por qualquer meio de comunicação. Onde é permitida o troca de ideias, dados ou mesmo opiniões desde que sejam respeitados alguns direitos como: intimidade, vida privada, a honra, e a imagem das pessoas onde estas trocas de informações

ambiente marinho; promover a utilização eqüitativa e eficiente dos recursos naturais, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho. Dispositivos do Ato: - Definição do mar territorial e zona contígua (artigos 3º e 33); Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. 1 -…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ALDAIR SOUZA DA ROSA DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE OS REFLEXOS DO DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NA SEGURANÇA PÚBLICA Porto Alegre 2007 ALDAIR SOUZA DA ROSA DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE OS REFLEXOS DO DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NA SEGURANÇA PÚBLICA Projeto de Pesquisa Científica apresentado