Artigo Sobre Liberdade

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015 Débora Andrade Zacharias Iago Zappelli Galvão Raphael de Oliveira Conde Trabalho para a avaliação de Grau 2 em Direito Internacional Público Hodiernamente, muito se discute acerca da liberdade religiosa e dos limites a ela impostos. De fato, a questão trazida hoje ao tribunal é bem polêmica e envolve grande reflexão não só neste juízo, mas também em toda a sociedade. Para isso, fazem-se necessárias a leitura, a observância e a aplicação prática da

foco a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, especialmente no que tange às regras gerais para a prisão processual, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à fiança e à concessão da liberdade provisória. O objetivo deste estudo é apresentar as alterações mais significativas realizadas no Código de Ritos. Para a realização do trabalho apoiou-se, tão somente, na revisão de literatura de textos atinentes à matéria. O trabalho…

dezembro de 1948. Serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). Carta Internacional de Direitos Humanos A carta internacional de Direitos Humanos é constituída da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos,…

O artigo 23 trata inicialmente do direito de representação publica, seja ela realizada de forma pessoal ou mediante representantes eleitos livremente. Após, versa sobre o direito de sufrágio, que é a prerrogativa de votar e ser votado em eleições autenticas, periódicas, realizadas perante voto secreto e de forma que traduza fielmente a vontade dos eleitores e de maneira livre de todo e qualquer vício. Posteriormente, ainda, trata sobre o direito de todo cidadão exercer cargo público de…

Brasil em 20 de setembro e 1990. PREÂMBULO PARTE I (artigos 1 a 41) PARTE II (artigos 42 a 45) PARTE III (artigos 46 a 54) PREÂMBULO Os Estados-partes na presente Convenção Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Tendo…

da função de policiais militares...” (denúncia, fls.-, por conta das alterações promovidas pela Lei nº 11.829/08, na redaçãodo artigo 241 do ECA, não mais constitui crime (fls. 02/05, com originais às21/24). A liminar pleiteada foi indeferida e as informações foram .Dispensadas EMENTA: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA – ARTIGO 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II-AMBOS DO CP – TENTATIVA DE FURTO DE VINTE E UMA BLUSAS DA MARCA NIKE, UM PAR DE…

DIREITO PENAL I (1°Lista) 01 – Relacione as espécies de pena privativas de liberdade previstas em nosso ordenamento jurídico, bem como os regimes prisionais (ou penitenciários)? Resposta: O código penal determina no artigo 33 que são duas as espécies de penas privativas de liberdade: a reclusão (cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em presídio de segurança máxima ou média) e a detenção (que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o

Artigo 1. Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo 2. 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer…

1. Após um bem-sucedido golpe de Estado, uma facção de militantes contrários ao governo anteriormente estabelecido tomou a administração do BRasil. Daí em diante, passa a legislar sobre a ideologia a que estão filiados. Será necessário que este novo governo reedite normas sobre todas as esferas da vida privada? As normas anteriormente vigentes, com o golpe, ficam automaticamente revogadas? 2. Um réu é condenado já na vigência da Constituição de 1988 por crime capitulado no Decreto-lei…

processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um primeiro momento, sobre a impossibilidade de aplicação do poder geral de cautela do juiz na aplicação de medidas cautelares inominadas e, após, comentando sobre as medidas cautelares…