Artigo Sobre Liberdade

mudá-la ou aboli-la;  Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou por seus representantes, à sua formação, ela deve ser a mesma para todos;  O Criador lhes conferiu certos direitos inalienáveis, entre os quais os de vida, o de liberdade e o de buscar a felicidade;  A lei é a expressão da vontade geral;  Todos os cidadãos, sendo iguais a seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo sua capacidade e sem outras…

Moral, Ética e Deontologia Artigo nº18 da DUDH O artigo nº18 da declaração universal dos direitos humanos: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manisfestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.” Neste artigo irei abordar a liberdade humana, que por vezes é condicionada por…

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Conceito: “Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF

INTRODUÇÃO O tema liberdade de expressão e imprensa frente aos direitos fundamentais do acusado no Tribunal do Júri tem sido atualmente, objeto de grande discussão entre doutrinadores e juristas, visto que a livre manifestação dos meios de comunicação no País entram em combate com os direitos de personalidade, principalmente aqueles referentes à honra, imagem e intimidade do réu. O Tribunal do Júri encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, sendo…

universalização dos Direitos Humanos iniciou a sua fase legislativa com a elaboração de Pactos e Tratados que trouxeram caráter realmente normativo aos direitos consagrados, e de avaliação e reafirmação dos princípios através de Conferências Mundiais sobre Direitos Humanos. Apesar dos primeiros passos rumo à construção de um Direito Internacional dos Direitos Humanos terem sido dados logo após o fim da Primeira Guerra Mundial, com o surgimento da Liga das Nações e da Organização…

Conferência de Yalta, na Ucrânia, em 1945, a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, com intuito de fortalecer os Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem retomou os ideais da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade, Fraternidade). Com a aprovação de 48 Estados, com 8 abstenções. A inexistência…

LIBERDADE SINDICAL O presente trabalho tem por finalidade abordar sobre liberdade sindical, com os seguintes tópicos: 1- LIBERDADE SINDICAL O QUE VEM A SER LIMITE PARA LIBERDADE SINDICAL 2- LEI DE GREVE GREVE LEGAL GREVE ILEGAL Antes de discorrer sobre o referido trabalho; primeiro veremos o que vem a ser SINDICATO: Sindicato é a associação de membros de uma profissão ou de empregadores, destinada a defender seus interesses…

Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 3452 (XXX), de 9 de Dezembro de 1975. A Assembleia Geral, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da…

DIREITOS HUMANOS CONCEITO Os direitos humanos são direitos e liberdades básicas pertencentes à todos os seres humanos, não precisam ser conquistados, já nascem com o ser humano. Sua origem na filosofia é de direitos naturais atribuídos por Deus. John Locke foi o mais importante filósofo a desenvolver a teoria de que não existem diferenças entre direitos naturais e direitos humanos. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças…

que a Constituição de 1988, constitui o marco jurídico da transação democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O artigo 5°, parágrafo 2° do texto constitucional de forma inédita tece a interação entre o direito brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos. Ao fim da extensa Declaração de Direitos enunciados pelo artigo 5°, a Carta de 1988 estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime e…