Artigo Sobre Liberdade Religiosa

limitação ( instituída em lei-CF) de determinados bens, pessoas e atividades, ou seja, é uma “veda” a tributação, alguns autores gostam de defini-la como “uma regra de incompetência”, pois a competência não pode se manifestar. Nesse trabalho falarei sobre Imunidades, e focaremos na Imunidade dos templos de qualquer culto ( 150 CF-VI b ) . DESENVOLVIMENTO. sEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…

Constituição - O que é a Constituição Federal de 1988???? 100 artigos Normas constitucionais Normas infraconstitucionais O artigo principal Artigo 5º importante Direito e deveres individuais e coletivos O artigo principal CF = Consagra a inviolabilidade de direitos fundamentais 5X O artigo principal direitos fundamentais 1) Vida 2) Direito à liberdade 3) Direito à igualdade 4) Direito à segurança 5) Direito à propriedade O artigo principal Declaração Universal de direito…

1. INTRODUÇÃO: O artigo 5º vigente do texto constitucional, chamado também dos direitos dos “cidadãos”, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Seus primeiros registros na historia a tratar do assunto foram o Código de Hamurabi e a civilização heleno-romana. Desde a primeira constituição brasileira (1824) foi sempre relacionados e sugeridos os direito dos cidadãos em todas as demais constituições outorgada ou promulgada. Junto com seus incisos, o artigo 5º da constitucional

estudo do princípio da igualdade aplicado à religião e crenças, pois até q ue ponto vai à liberdade de religião? Quando passam dos limites as crenças religiosas e começa a ser usadas como formas de abusos de direitos pelos cidadãos. Num segundo momento o pres ente trabalho traz uma análise da liberdade religiosa e o trabalho no qual é importan te discutir como acontecem às discriminações religiosas ou de crenças e como fica a moral do trabalhador. Num terceiro plano o trabalho…

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto possui previsão legal no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, e seu parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, o qual assegura a vedação dos Entes Políticos, que são a União, Distrito Federal, Estados e os Municípios, em instituir impostos sobre os templos religiosos de qualquer culto, devendo essa imunidade tributária ser aplicada somente ao patrimônio, renda e serviços, essenciais aos templos religiosos. O Supremo Tribunal Federal em seu

expostas a toda espécie de vexames é a população carcerária. Observa-se tal fato a começar pelo sistema prisional brasileiro, baseados nas leis que regem o país, onde os estabelecimentos penais deveriam com respaldo da Lei de Execuções Penais em seu artigo 85, mas pelo contrário, as condições de miséria são visíveis a qualquer um que desejar ver a realidade carcerária, nosso sistema prisional brasileiro que hoje conta com aproximadamente 230 mil presos, os quais estão acomodados em…

Fernando Nobre (presidente da AMI) Manifestações de Intolerância: Religião ou crenças religiosas; Racismo A intolerância é uma falta de respeito pelas práticas e convicções do outro. Aparece quando alguém recusa deixar outras pessoas agirem de maneira diferente e terem opiniões diferentes. A intolerância pode conduzir ao tratamento injusto de certas pessoas em razão das suas convicções religiosas, sexualidade ou mesmo da sua maneira de vestir ou de pentear. A…

esfera privada de cada família, que tem plena liberdade para matricular seus filhos nos cursos religiosos das igrejas que frequentam. Lamentavelmente, porém, a Constituição brasileira, em seu artigo 210, §1º, cedeu ao lobby dos teocratas e determinou que: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Esse artigo aparentemente se encontra em contradição com o artigo da mesma Constituição, que…

LEGITIMIDADE DA RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE RELIGIOSA E ESCOLHAS EXISTENCIAIS1 EMENTA: 1. A liberdade de religião é um direito fundamental, uma das liberdades básicas do indivíduo, constituindo escolha existencial que deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade. 2. A recusa em se submeter a procedimento médico, por motivo de crença religiosa, configura manifestação da autonomia do paciente, derivada da dignidade da…

está disposto no artigo 5º, VI da Constituição Federal: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; ” Partindo dessa informação, se torna perfeitamente concebível a recusa da testemunha de Jeová em receber a transfusão de sangue, já que a mesma estaria exercendo a sua religião, o que é assegurado pela lei. Porém o próprio artigo 5º,…