Artigo Sobre Liberdade Religiosa Art 5

conceito básico da ordem jurídica se estendendo a todos os homens. O Código Civil de 2002 passou a tratar sobre a personalidade em seus artigos 11 a 21, a proteção destes não é uma novidade em nosso sistema jurídico, visto que a Carta Magna já elenca os direitos fundamentais à disposição da pessoa humana onde são traçadas prerrogativas de forma a garantir uma convivência digna, com liberdade, igualdade para todas as pessoas sem distinção alguma (TARTUCE, 2012, p.82). Após a IV Jornada de Direito

O ABORTO DO FETO ANENCEFÁLICO E A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O presente trabalho tem por condão a análise de delicada situação jurídica, de solução conflituosa, que irradia efeitos no âmbito social, médico, filosófico e religiosa. Trata-se da possibilidade de interrupção da gestação do feto anencefálico, conduta esta que configuraria, em uma interpretação friamente positivista, a tipificação do delito de aborto. Neste ambiente, esmiuçar-se-á a evolução, no seio da Suprema Corte…

Recusa às transfusões de sangue por convicções religiosas: apontamentos sobre a efetiva tutela dos Direitos Fundamentais Resumo: O presente ensaio analisa o problema que envolve a colisão entre direitos fundamentais proporcionado pela recusa às transfusões de sangue por Testemunhas de Jeová. Mais precisamente, discutir que o direito à vida biológica e à liberdade religiosa, ambos consagrados no artigo 5º da nossa Constituição Federal entram em choque no momento da recusa, cabendo ao

morais e éticos que são recepcionados pelo direito. Nesse sentido o art. 13 do vigente Código Civil: “ Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.” Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. A lei n° 9.434, de 04/02/97, dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo…

certos direitos políticos. A nacionalidade acentua o aspecto internacional enquanto a cidadania valoriza o aspecto nacional. As constituições brasileiras distinguem esta questão: A de 1946 definia em alguns artigos a aquisição e perda da nacionalidade brasileira enquanto o art. 131 versava sobre os eleitores brasileiros (cidadania). 1 • A de 1988, figura um capitulo dedicado a nacionalidade e outros aos direitos políticos. 2-ESPECÍES: 2.1- ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (NATOS): é aquele que…

INTRODUÇÃO Este trabalho aborda um dos temas mais importantes da sociedade, que é o matrimônio, a união civil, religiosa e união estável entre duas pessoas. Tema este, que está presente em nossa cultura desde o início dos tempos e que gera tantos efeitos sociais quanto efeitos jurídicos. Mais concretamente será analisando as formalidades preliminares à celebração do casamento, a celebração do casamento e as provas do casamento. Tendo como objetivo, apresentar as formas que a lei…

DESENVOLVIMENTO............................................................................... 5 2.1 SOBERANIA........................................................................................... 5 2.2 CONTRADITÓRIO.................................................................................. 6 2.3 AMPLA DEFESA..................................................................................... 7 2.4…

FRANCO AGUILAR PEREIRA JOÃO BAPTISTA DA CUNHA NETO LARISSA SAADI MOTTA RAFAELA NATULINI SOARES PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: Artigo 44 do Código Civil Vila Velha – ES 2014 FRANCO AGUILAR PEREIRA JOÃO BAPTISTA DA CUNHA NETO LARISSA SAADI MOTTA RAFAELA NATULINI SOARES PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: Artigo 44 do Código Civil Trabalho acadêmico apresentado ao curso de Direito da Universidade Vila Velha como requisito parcial…

tese, praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições? 4  Atentado à liberdade de locomoção (alínea a do art. 3.º da Lei 4898/65) 4  Atentado à inviolabilidade do domicílio (alínea b do art. 3.º da Lei 4898/65) 5  Atentado ao sigilo da correspondência (alínea c do art. 3.º da Lei 4898/65) 5 2.6. O ABUSO DE AUTORIDADE admite a modalidade “CULPOSA”? 5 2.7. O que determina o momento consumativo do crime? 6 2.8. ABUSO DE AUTORIDADE é o mesmo que…

penal, sem qualquer tipo de proteção à integridade física e moral do ser humano. Um filme dramático e surpreendente no desenrolar da trama.. Em 1938 Henri Young (Kevin Bacon) garoto de 17 anos, órfão de pai e mãe e por não conseguir emprego, roubar 5 dólares para matar sua fome e de sua irmã é condenado a cumprir pena em Alcatraz . Numa tentativa frustrada de fuga com outros três prisioneiros, Young é levado de volta à prisão e, como punição, é confinado na solitária por 19 dias.…