Artigo Sobre Liberdade Religiosa Art 5

paz, satisfeitas as condições dessa lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. VISTOS Existem 7 tipos de vistos: Trânsito Turista Temporário Permanente Cortesia Oficial Diplomático Transito: Art 8º - O visto de transito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional. É válido para uma estada de 10 dias improrrogáveis, e somente uma entrada. Não se exigirá visto…

Constituição Federal, tendo também a definição da competência dada aos entes da Federação de legislar sobre o direito tributário. Tal competência1 – chamada de competência tributária – se dá por meio de leis promulgadas pelos respectivos entes competentes, e revolve sobre o ato indelegável2 de instituir tributos. O poder de tributar, porém, possui limitações. A própria Constituição Federal dispõe sobre as exceções que obstam o Estado em instituir tributos em determinados casos.…

nova sondagem. 31 ADPF 54 / DF Para não haver dúvida, faz-se imprescindível que se delimite o objeto sob exame. Na inicial, pede-se a declaração de inconstitucionalidade, com eficácia para todos e efeito vinculante, da interpretação dos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal1 (Decreto-Lei nº 2.848/40) que impeça a antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado. …

reconhecimento da imunidade em benefício da entidade tratada no presente artigo, uma vez que a Constituição Federal é clara ao conferir imunidade aos templos religiosos, desde que suas rendas, patrimônio e serviços estejam voltados para consecução de suas atividades essenciais. Palavras-chave: Imunidade tributária. Templos. ICMS. *Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo. Artigo Científico entregue em maio de 2012 como requisito parcial…

Vasconcelos Pedro Calixto Vanessa Andrade Centro de ensino superior Faculdade de Ilhéus CESUPI PLURALIDADE DE CREDOS Artigo acerca do Art. 5º, inciso VIII da Constituição Da República Federativa do Brasil "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou De convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se De obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir Prestação…

próprio conceito de minoria e as dificuldades e consequências de sua conceituação; a situação desses grupos perante o direito como um todo e especificamente perante o direito brasileiro; alguns exemplos de grupos minoritários; os tratados internacionais sobre o tema; a situação concreta do posicionamento da sociedade e das autoridades públicas para com o mesmo: essas são visões que devem ser analisadas cuidadosamente. Conceito de minorias As minorias sociais são as coletividades…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Organizações religiosas e partidos políticos. Estado de direito e liberdade religiosa no Direito Civil. Carlos Gonçalves de Andrade Neto Doutor em Direito pela UFPE, Membro do IBDFAM e do ISFL - International Society of Family Law. professor universitario e advogado Sumário. 1.As novas pessoas jurídicas de direito privado. 1.1.Evolução da pessoa jurídica no direito brasileiro. 1.2. A sistemática do novo Código Civil e a alteração em comento. 1.3. Uma crítica…

.......................................................................................5 3.3 De 1977 a 1997............................................................................................5 4 CONSTITUIÇÃO DE TRANSIÇÃO................................................6 4.1 De 2003 a 2006............................................................................................6 5 ATUAL CONSTITUIÇÃO CONGOLESA DE 2006.........................10 5.1…

Studia FC VII/2 (2012) 7-39 Notas de aprofundamento sobre o Acordo concordatário de 7 de Dezembro de 2011 entre a Santa Sé e a República de Moçambique Fabio Vecchi Docente de História do Direito Canónico Universidade ‘Magna Græcia’ de Catanzaro Sumário: Com a Concordata de Maputo de 2011 – que tem na expressão metajurídica da “acção pastoral” um parâmetro interpretativo – Moçambique consolida o processo democrático iniciado com as Constituições de 1990 e de 2004. Abstract: With the…

POLITICAS PÚBLICAS E MINORIAS SOCIAIS UNIMAR 2014 ABREVIATURAS LGBT- Lésbiscas, gays, bissexuais, transexuais RJ- Rio de Janeiro Art- Artigo ONU- União das Nações Unidas IDH- Índice de Desenvolvimento Humano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICADA A O DIREITOS DAS MINORIAS. 7 2.1 Constituição Federal de 1824 7 2.2 Constituição de Federal 1891 7 2.3 Constituição de Federal 1934 8 2.4 Constituição de Federal 1937 8 2.5…