Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

Resposta: Podemos classificar juridicamente os tributos em 5 espécies: Impostos: impostos tem fato gerador definidos em lei como as outras espécies de tributo, porém seu diferencial é a vedação que a Constituição Federal de 1988 impõe de vinculação ao que é cobrado a título de imposto a qualquer tipo de serviço, ou seja, é proibido a sua destinação específica. Taxas: O artigo 77 do CTN preconiza que "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

Semestre de ADM São Paulo 2014 Tipos de tributos *Impostos *Taxas *Contribuições de melhoria *Contribuições Especiais *Empréstimo compulsório Existem duas teorias em relação à quantidade de tributos no Brasil: a teoria tripartida e a teoria pentapartida3 A teoria tripartida é pautada no Código Tributário Nacional (CTN) que diz, em seu artigo 5º, que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa teoria atualmente é falha, pois o CTN é…

tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhorias discriminados no art. 145, empréstimos compulsórios art. 148 e contribuições sociais arts. 149 e 195. O professor Paulo de Barros Carvalho adota a classificação em 3, onde assume um critério intranormativo, de comparação entre critério material da hipótese e a base de cálculo. Assim, ao adotar esse critério os empréstimos compulsórios e as contribuições se caracterizam como impostos ou taxas. Diferenças especificas: Impostos:…

é o poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos entes da federação. Exemplo: proibição de cobrança de tributos dos partidos políticos, resultando em uma imunidade. A imunidade auxilia no desenho da…

caracterizar a prestação tributária como “in natura”. Afinal trata-se apenas de uma alternativa legal dada ao contribuinte para quitar ou extinguir sua obrigação, caso não consiga fazê-lo por meio de entrega de dinheiro ao Erário Público (inciso XI do artigo 156 CTN, introduzido pela lei Complementar nº 104, de 10/01/01.) Não há lei tributária que institua, de início, uma obrigação cuja prestação seja a dação ou entrega de bens e mercadorias ao fisco. 3) Diferenciação de sanção ou…

pagar R$ 47,5 bilhões a mais em impostos e contribuições se todas as medidas propostas forem colocadas em prática. Os cálculos são do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Segundo o instituto, todas as medidas anunciadas pela equipe econômica representam um adicional de R$ 39,8 bilhões à carga tributária. Outros R$ 7,7 bilhões devem vir de Estados e municípios, que também reajustaram os seus impostos, como IPTU e IPVA. Com isso, a alta de impostos em 2015 seria o…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são…

CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS. 145,I,§ 2º.; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN): A.1) CONCEITO:…

SEMINÁRIO VII – “Contribuições” Seminário VII - Contribuições 1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico…

cobrados os tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria) dos cidadãos, bem como de sua fiscalização com a finalidade de gerar receita para o Estado. Nesse sentido o Direito Tributário é uma proteção contra o arbítrio governamental em uma eventual pretensão a cobranças abusivas desses tributos do individuo e/ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa ou sem critério, pois, apenas através da lei e de nenhuma outra fonte formal é que se pode criar ou aumentar impostos de forma…