Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

entre os entes da comunidade os ônus da satisfação das necessidades coletivas.Trata-se de prestação pecuniária, justamente para atender a consecução dos objetivos do Estado, motivo pelo qual entendo que após o advento do CTN está superada a discussão sobre a existência de tributos in labore, pagos em serviços ou in natura - em bens diversos do dinheiro, eis que se trata de prestação em moeda.É compulsória,no sentido de que não tem natureza de disposição de vontade do contribuinte, como…

1.O artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN) define o conceito de tributo. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das características fundamentais de tributo. a) Instituído por lei. b) Prestação pecuniária compulsória c) Cobrado mediante atividade executiva vinculada d) Não constitui sanção por ato ilícito. e) São impostos, taxas e contribuições de melhoria. 2. O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de: a) penalidade. b) atividade pública discricionária.

Podemos dizer que a situação dos impostos no Brasil foi dividido em três fazes políticas que foi: Colônia, Império e Republica. Nessa faze colonial os tributos eram cobrados por Portugal, nossa cidade, e assim os brasileiros eram bastante explorados pelos empregados da coroa. Iremos citar três tipos de modalidades de tributos: quinto ( que era a quinta parta da produção de ouro), Direitos Régios esse era um imposto de importação e o Dizimo Real (que era um imposto sobre os produtos…

FACULDADE BOA VIAGEM CURSO DE DIREITO CARLOS CEZAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO RECIFE 2013 CARLOS CEZAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO Trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito da Faculdade Boa Viagem, na área de concentração em Direito Tributário, como requisito…

TRIBUTÁRIO Regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. RECEITAS TRIBUTÁRIAS São obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. DEFINIÇÃO LEGAL Artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituiço Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

Impostos Niterói, 05 de novembro de 2014 Breve Conceito A palavra “imposto” tem origem no termo latim “imposĭtus”. O conceito faz referência à tributação/contribuição que é exigida em função da capacidade econômica das pessoas sujeitas ao respectivo pagamento. Fala-se de imposto direto quando são taxadas as fontes de capacidade económica, nomeadamente o património ou o rendimento, e de imposto indireto quando aquilo que é taxado é o consumo ou o gasto. Os grupos

estabelecida no artigo 153, §4 da CF. Os municípios poderão arrecadar e fiscalizar o ITR. (OPCIONAL) Lei 11250/2005 – vai tratar dos mecanismos de transmissão da arrecadação de ITR para os municípios, e se estes optar poderão ficar com 100 ᷁ do produto arrecadado. - Precariedade – A delegação da capacidade pode ser revogada a qualquer tempo. 3) Espécies de Competência tributaria a) Competência privativa – competência para instituição de impostos federais, estaduais e…

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De forma geral, os Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos

Seminário I: 1) O que é tributo? Analise criticamente o artigo 3º do CTN, em especial a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Tributo cobrado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional é tributo indevido? A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, recepcionado com o status de Lei Complementar pela Constituição de 1967, que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…