Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

entes federativos para instituir impostos, que são enumerados exaustivamente na Carta Magna, em seu Art. 153 para a União, Art.. 155 dos Estados e do Distrito Federal e, 156 e 147 partes finais para os Municípios. Comum: são os tributos chamados vinculados, ou seja, são as taxas e as melhorias de contribuição. Contudo, não estão listadas taxativamente na CF, indicando com exclusividade a entidade tributante, assim, poderão ser sujeitos ativos das taxas e contribuições de melhoria a…

Estado. Ex: Taxa de coleta de lixo). O fato gerador é a própria coleta de lixo. Não Vinculados: O Fato Gerador é uma atividade do particular. Não se exige contraprestação dos Estados. (tem por fato gerador uma ação do próprio contribuinte. Visa tributar uma riqueza. O Estado não tem que dar nada em troca. O IPVA não tem por obrigação o conserto de ruas. É pago simplesmente porque esta previsto em lei). Ex: imposto. O CTN e a CF/88 reconheceram três espécies: impostos, taxas e…

apresenta, enúmera artigos sobre d.tributário e financeiro.  O direito fiscal é de todo o Erário, o tributário é mais específico.  Direito Financeiro é a regulamentação da atividade financeira do Estado, exceto com referência aos tributos, que são objeto do D. Tributário. As receitas (menos tributos) públicas, despesas públicas, crédito público e orçamento público.  Existem muitas normas de de D. Tributário e Financeiro na CF. Conceito D. Financeiro Constitucional: normas sobre…

a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a importação. A partir dos anos 30, houve um maior direcionamento para os impostos internos. A principal receita dos estados passou a ser o imposto sobre vendas e consignações e, dos municípios, os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial. Apresentaram-se consideráveis mudanças no sistema tributário com a constituição de 1946. Através da criação de impostos e de um sistema de transferências,…

renda para o Estado, de acordo com o artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), um tributo "É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Além disso, o artigo 5º do CTN indica que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais. Art.…

....................59 8.1 Impostos ........................................................................................................60 8.1.1 Imposto Pessoal e Imposto Real.................................................................60 8.1.2 Imposto Direto e Imposto Indireto .............................................................60 8.1.3 Imposto Proporcional, Imposto Progressivo e Imposto Fixo .....................61 8.1.4 Imposto Monofásico e Imposto Plurifásico ...............

entes federativos para instituir impostos, que são inumerados exaustivamente na Carta Magna, em seu Art. 153 para a União, Art.. 155 dos Estados e do Distrito Federal e, 156 e 147 parte final para os Municípios. Comum: são os tributos chamados vinculados, ou seja, são as taxas e as melhorias de contribuição. Contudo, não estão listadas taxativamente na CF, indicando com exclusividade a entidade tributante, assim, poderão ser sujeitos ativos das taxas e contribuições de melhoria a…

(Marketing) DIREITO EMPRESARIAL - ATPS – ETAPA 4 ATPS da Faculdade de Recursos Humanos e Marketing da Anhanguera Educacional, sob a orientação do (a) professor (a) Flávia Cantagalli. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO PASSO 1 Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica…

às novas regras, sobre as quais passamos a tecer alguns comentários. Em uma análise criteriosa do ponto de vista tributário a Lei 12.741 gera algumas dúvidas, temeridades e críticas, como boa parte da produção legislativa da área em nosso país. Nossa missão no entanto não é encampar uma discussão acadêmica, pois, no caminho da “desmistificação” do direito deixamos as discussões profundamente técnicas para outro momento, cumprindo neste breve espaço informar de forma geral sobre as…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA CENEC-FACECA DANIEL ÁLVARO DE CARVALHO MORAIS TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Varginha 2009 DANIEL ÁLVARO DE CARVALHO MORAIS TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Varginha 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO JUSTIFICATIVA 1. OBJETIVO 1.1 OBJETIVO GERAL