Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

‘processo legislativo’, constitucionalmente postas, incidem em fatos e os fatos se tornam jurígenos. O que denominamos ‘fontes do direito’ são fatos jurídicos criadores de normas: fatos sobre os quais incidem hipóteses fácticas, dando em resultado normas de certa hierarquia. Assim, as normas, potencialmente incidentes sobre as classes de fatos que delinearam, resultam de fatos que, por sua vez, são qualificados como fatos jurídicos por outras normas de sistema” . Neste dilema, as normas…

plenamente vinculada. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos se classificam: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue: a) Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. b) Taxas: as taxas decorrem de atividades…

Congresso Nacional. (ver o artigo todo) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III - reservada a lei complementar OBS: Se a medida provisória (MP tem prazo de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60) não for convertida em lei, ela cai, e tranca a pauta. Mas a MP tranca todas as pautas? Ou só da lei ordinária? OBS: A medida provisória pode gerar imposto, mas só se a MP for convertida em lei. Medida provisória não pode instituir todos os impostos, pois viça…

Impostos sobre vendas, recolhimento líquido para o Governo,. Fonte portal tributário Conceitos: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. Ler…

Competência Tributaria. Impostos, taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu…

Taxas, Contribuições e Impostos. Hoje em dia pagamos impostos, taxas e contribuições sem perceber, que estão embutidos em qualquer coisa que consumimos e serviços que tomamos. Apesar de pagar tantos tributos muitas pessoas desconhecem o significado de cada um, e suas diferenças. As pessoas gostam de simplificar dizendo que tudo é imposto, sendo que imposto e um dos três tipos de tributos existentes. Tributos É uma obrigação que o contribuinte (pessoa física ou jurídica), deverá…

instituir impostos. O tributo as vezes é vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente o imposto seja uma mera espécie dentre todas as outras modalidades de tributos. Na definição do conceito de tributos, exclui-se todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (por exemplo multa de trânsito), ou seja, obrigações resultantes de atitudes ilícitas pelas pessoas físicas ou jurídicas, como é o caso de multa por infração ao Estado na sonegação de…

Contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Pedro Nunes - Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições.…

IMPOSTOS: Impostos federais II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF - Imposto sobre Operações Financeiras IOC - Imposto sobre Operações de Crédito ITR - Imposto Territorial Rural IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas Impostos Estaduais ICMS - Imposto sobre Circulação de…

posição adota pelo Supremo Tribunal Federal, adotei a teoria pentapartida para a classificação dos tributos em espécie, considerando a existência não só dos impostos, taxas e contribuições de melhoria como espécies de tributo, mas também as contribuições sociais e o empréstimo compulsório. De introito, venho rebater que, apesar da previsão do artigo 5º do Código Tributário Nacional, este é lei formalmente ordinária anterior à Constituição Federal, que fora recepciona por esta com…