Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão: a) impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e…

Código Tributário Nacional define tributo no artigo 3, como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Algumas orientações também são dadas sobre os tributos em alguns artigos na CF. O artigo 145 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir os tributos. O artigo 150 proíbe a exigência ou o…

tarifas de energia elétrica, tarifa telefônica e etc. São serviços remunerados, via de regra, por prestações de caráter contratual, facultativo. 1.1.2.2. Derivadas: Decorrem de atividade típica de Estado. Há poder de império envolvido  Tributo. Ex: taxa de serviço- TCLU ( pela prestação de serviço público essencial, natureza legal, portanto, compulsória)  Penalidades pecuniárias  Reparações de Guerra  Receitas creditícias ou impróprias. 2. O DIREITO TRIBUTÁRIO NO MUNDO JURÍDICO…

TRIBUTOS 1 CONCEITO DE TRIBUTO O tributo é instituto jurídico que contém um conceito legal, previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo é uma prestação pecuniária, significando dizer que o tributo só pode ser devido em dinheiro. O…

Tributos Etimologicamente, a palavra tributo origina-se do latim tributum, significando dar, conceder, atribuir imposto, contribuição. O que se entrega ao Estado em sinal de dependência, o que se presta ou rende por dever. PIS/PASEP Contribuição para o Programa de Integração Social. COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Contribuições Sociais As contribuições sociais constituem a fonte de financiamento do sistema de seguridade social, responsável pelos…

funcionam os impostos 6 3.2 Contribuições 6 3.3 Lista de Tributos 6 3.3.1 Federais 7 4. APLICAÇÃO DOS TRIBUTOS 9 5. CONCLUSÃO 11 6. REFERÊNCIAS 12 1. INTRODUÇÃO Os tributos têm grande função na sociedade. A partir de todos os recursos arrecadados é possível prover à população saúde, segurança pública e educação. Estes são apenas alguns exemplos do que o governo pode oferecer à sociedade em troca da arrecadação de todos os impostos. Muito se…

e apátridas. Sem essa substância humana não há que cogitar da formação ou existência do Estado. • TERRITÓRIO – É a parte delimitada da superfície terrestre, sobre a qual vigora a ordem jurídica do Estado. O território é patrimônio sagrado e inalienável do povo. É o espaço certo e delimitado onde se exerce o poder do governo sobre os indivíduos. Patrimônio do Povo, não do Estado como instituição. 3 • PODER SOBERANO – É o poder que tem o Governo de efetivar a sua ordem jurídica,…

tributária será estudado pelos itens: - materialidade; classificação, modalidade; seus aspectos pessoal, espacial, temporal e valorativo; os sujeitos ativo e passivo; identificação e estudo da solidariedade, capacidade tributária; regras sobre fixação do domicílio tributário e as diversas formas de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Divide-se em dois aspectos, um no sentido de concepção abstrata constante em uma…

sanção de ato ilícito → não pode ser penalidade contra a lei (o tributo não pode ser imposto como penalidade). - instituída em lei → deverá estar previsto em lei. - cobrada por ato administrativo plenamente vinculado → não abre espaço para o poder discricionário abrir mão do tributo. Cai na prova Ainda que a renda seja auferida de forma ilícita, o fato de aumentar seu patrimônio devera pagar tributo. Artigo 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS 1.1 Impostos “(...) o imposto se define como tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte.” (p. 401) “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas gerais ou universais, (...). Além disso, a receita do imposto não pode se atrelar a qualquer