Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Pedro Nunes - Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 01: O Tributo e…

TRIBUTOS Os tributos são obrigações fiscais, como impostos, taxas e contribuições, criadas através da Constituição Federal, pelo Código Fiscal Brasileiro e por outras leis complementares e leis Estaduais e Municipais que tem como objetivo recolher parte da renda de empresas e pessoas físicas para serem aplicadas nas áreas da saúde, educação, segurança, etc., do país, estado ou município, garantindo os direitos básicos da população. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional,…

O Título VII da LDB é composto por dez artigos (do artigo 68 ao 77). Ele trata dos seguintes temas: - Fontes de recursos destinados à educação básica (artigo 68); - Vinculação de recursos destinados à manutenção (artigo 69 ao 73); - Padrão de qualidade de ensino (artigo 74 ao 76); - Transferências de recursos para as escolas particulares (artigo 77). Slide 3 Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos…

* IMPOSTOS * TAXAS * CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA * CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS * CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS * EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS IMPOSTO > é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. Competência Residual > é a permissão dada pela Constituição Federal à União para a criação de novos impostos. Tipos de Impostos > * sobre o comércio exterior; * sobre o patrimônio e a renda; *…

para com as Igrejas em geral, mediante o instituto da imunidade tributária, muitas das igrejas metodistas têm dúvidas sobre quais os tipos das modalidades tributárias que são imunes ou isentas1. Verbis:CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem…

é definido como a parcela que a sociedade entrega ao Estado, em dinheiro, de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos. QUAIS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS? Tributo é gênero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais empréstimos compulsórios e TRIBUTOS SEGUNDO O CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que

tributar introduzida pela Emenda Constitucional n.º 42/2003 — denominada anterioridade nonagesimal ou princípio da não-surpresa —, assinale a opção incorreta: A Como regra geral, tributos, tais como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais, poderão provocar efeitos financeiros no mesmo exercício em que for publicada sua lei de instituição ou majoração, se decorrido o prazo de noventa dias. B Os empréstimos…

relevante de sucesso na execução da função." (OLIVEIRA, Luís Martins de. Manual de contabilidade tributária. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 15). Considerando o texto acima, disserte sobre a importância do conhecimento sobre a legislação tributária nacional, no tocante à competência tributária e respectivos impostos, e dos princípios constitucionais tributários, destacando suas principais características. Cada dia mais se faz necessária á correta execução dos procedimentos fiscais…

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…

SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate…