Artigo Sobre Imposto Itr

dado momento histórico aquele que foi criado pelo estado e aplicado por este, por normas jurídicas validas em determinado território, mas esferas este municipal, estadual e no âmbito federal. Já o direito, este é um sistema de normas de conduta imposto para regular as relações sociais é um fenômeno cultural, ou seja, do certo ou errado. Pois no direito é entendido como o certo, uma conduta correta. 3 – Identificar o suporte físico, o significado e a significação, nos planos da…

taxas e às contribuições de melhoria, valendo destacar que tal assertiva deriva da própria Constituição Federal, conforme, por exemplo, as disposições do art. 5º, XXXIV, LXXIII, LXXVI, LXXVII. Outros exemplos incluem as limitações trazidas pelos artigos: 149, §2°, I; 195, III, §7°; 226, §1°; 230, §2°; e etc, todos da CF/88. 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna? As normas…

certo e errado, verdadeiro e falso sobre aquilo que se discursa. Materializa-se por meio das obras doutrinárias. 3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. Levando em consideração o suporte físico, significado e significação podemos dizer visualizar as diferenças entre as acepções da seguinte forma: - Direito Positivo: seu suporte físico são os artigos, incisos e parágrafos da…

JANEIRO – ITR TRABALHO DE TRIBUTÁRIO II A PROGRESSIVIDADE DO IPTU – ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIAL Três Rios – Rio de Janeiro Dezessete de Dezembro de 2013. INTRODUÇ Ã O 1) Impostos Municipais O artigo 156 da Carta Magna prevê que os municípios possuem competência para instituir três impostos, que são estes: imposto sobre a propriedade predial territorial urbana (IPTU), imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e o imposto…

compõe de impostos federais, estaduais e municipais, a Constituição Federal determina que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo dos impostos arrecadados referente à manutenção e no desenvolvimento do ensino. Segue abaixo impostos federais de onde ocorre repasse de 18% para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Sendo que 30% dos 18% o governo federal deve aplicar no desenvolvimento do ensino fundamental e na erradicação do analfabetismo.…

dos Impostos Formiga – MG 2012 INTRODUÇÃO Os impostos podem ser classificados de várias formas, sendo esta classificação útil na pratica, pois auxilia a resolver diversas questões. A classificação é feita embasando-se nas características determinantes de sua exigibilidade, perspectiva essa adotada também na doutrina americana. Seu fato gerador é sempre uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O…

sub-representação de estados mais populosos (sobretudo SP). Sobre isso ver: http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2013/Abril/tse-redefine-cadeiras-na-camara-dos-deputados-para-eleicoes-2014 http://blog.estadaodados.com/por-tabela-tse-elimina-10-vagas-de-deputados-estaduais/ CF artigos 27 e 45. - O Senado Federal é ainda mais desproporcional do que a Câmara dos Deputados (porque todos os estados são igualmente representados) e é muito poderoso (CF, artigos 48; 49; 50; 52; 155; 166). -…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (artigo 3º da CTN). Divisão de espécies de Tributos: Os tributos são divididos em 5 espécies, assim divididos: Impostos – Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade. Exemplo de impostos: ICMS, IPI, II, IE, IPVA Taxas – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do…

de registro de uma marca não confere ao requerente, de imediato, a exclusividade de uso. Para que ele tenha esse direito, é preciso que o Certificado de Registro da Marca seja expedido pelo INPI. De toda forma, o pedido feito antes tem privilégio sobre outros posteriores. Uma vez decidido que é necessário registrar a marca ou a patente, seu proprietário deve seguir alguns passos e prestar atenção a alguns pontos relacionados ao trâmite normal desse processo. registro de marca (Trâmite…

Entende-se por competência tributária a capacidade legal estabelecida pela constituição federal de instituir (criar) tributos, vale lembrar que a constituição por si só não cria nenhum tributo, mas delega esse poder aos entes políticos como define o artigo 145 da Constituição federal brasileira. Muito cuidado deve ser tomado ao tratar o termo competência próximo à capacidade tributária, como já dito essa primeira é a aptidão de criar os tributos baseados em lei e a capacidade por sua vez…