Artigo Sobre Imposto Itr

oferecer conteúdo às variáveis lógicas, construindo-se os enunciados prescritivos. Entende-se que a regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve que dada 'x' hipótese, deve ser o conseqüente 'y', dispondo sobre condutas. Sendo assim, a RMIT é o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma conseqüência (nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica. Nesse sentido, preleciona…

comunicados e ordem de serviço. Quais são os tipos de tributos? 1- Imposto: Os impostos tem duas características que os diferem dos outros, são elas- não gera contraprestação estatal ao contribuinte; e não está vinculado a nenhuma destinação específica. Art. 153, da CF, impostos que competem a União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IBF; Art. 155, da CF, impostos que competem ao Estado/DF: ITCMD, ICMS, IPVA; Art. 156, da CF, impostos que competem aos Municípios/DF: IPTU, ITBI, ISS; 2-…

limitação da competência tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 153 § 4º, determina que o ITR, Imposto Territorial Rural, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Trata-se, portanto, de imunidade prevista constitucionalmente. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI – propriedade territorial rural (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput I – será…

Inicialmente, cumpre ressaltar o que o princípio da anterioridade tributária está disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal, expondo, respectivamente, as anterioridades anual e nonagesimal, sendo esta introduzida pela Emenda Constitucional n. 42/2003. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, cumpre ressaltar que a Emenda Constitucional n. 32/2001 alterou o artigo 62 na Constituição Federal, aduzindo acerca da edição de medidas provisórias, pelo…

controle e realização de outras tarefas associadas à armazenagem, transporte e distribuição de bens e serviços. • Pesquisar sobre históricos de grandes redes. • Pesquisar como fabrica. • Como vai para a central de distribuição. • Como vai para o estoque. • Como chega na loja. • Como chega no cliente. 1.2 Os Mitos sobre logística. 1- O que é tributo? Tributo significa imposto, taxa ou contribuição. Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete para alguma coisa…

compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. - Direito Tributário: ramo que estuda as normas jurídicas pertinentes à arrecadação do Estado por meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I (artigos 145 a 162) apresenta desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO AVALIATIVO TRIBUTOS E IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS FlORIANO-PI 09/07/2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO AVALIATIVO TRIBUTOS E IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NEY MARAN OLIVEIRA SOARES FILHO Trabalho avaliativo apresentado para a obtenção da terceira nota referente ao 2º bloco do curso…

Introdução A Realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. Existem dezenas de tributos exigidos em nosso país, entre impostos, taxas e contribuições. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar. Com isso o estudo da gestão…

LOGÍSTICACopyright 2010 by Jorge Roberto Jeronymo da Silva.TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor(Lei nº 9.610/98 é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 1 2. Prof. Jorge RobertoPós-Graduado – Especialização - em Planejamento e Gestão Estratégica,FGV/EBAPE/EPGE;Pós-Graduado – Especialização - em Docência Superior – ISEP;Professor da Fundação Getulio Vargas , FGV/EBAPE/Cademp,

do mundo exterior captado pelos sentidos. Existem normas jurídicas que não implicam em sanção, pois algumas normas têm o condão de orientar ou dificultar certos atos, como faz o Código Tributário Nacional ao definir o conceito de tributo em seus artigos 3º, 4º e 5º, ao não estabelecerem sanções, não deixam de ser normas jurídicas. 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Sim, usaremos o exemplo da tramitação de uma…