Artigo Sobre Imposto Itr

JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SALVADOR/BA 2012 Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “tributo” QUESTÃO 1 – O que é Direito? RESPOSTA – É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. O Direito, no sentido de direito objetivo, é um preceito hipotético e abstrato, destinado a regulamentar o comportamento humano na sociedade, e cuja característica…

Normativa RFB nº 1.224/2011, aprovou novas regras aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Tais regras serão analisada s na parte "A" deste Roteiro. A parte "B" do Roteiro tratará sobre uma importante inovação trazida com a promulgação da Lei nº 12.431/11, que veio a atender um antigo anseio dos contribuintes: A possibilidade de compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios.

desenvolvido pelos juristas, denomina-se: Escolher uma resposta. a. Vigência. b. Costume. c. Doutrina. Correto d. Eficácia. e. Jurisprudência. Questionário 2 Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher…

DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a União deixar de legislar, poderá o Estado regular nos limites de sua peculiariedade (Art. 24, §3º, CF). Se…

PROJETO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL (AFRFB) Direito Tributário Josiane Minardi 1. CONCEITO DE TRIBUTO Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

1 – O art.14, CTN, define imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte”. A partir disso, explique ( e de exemplos) a diferença entre imposto e taxa. R: Significa que não pode vincular o imposto a uma atividade especifica. Toda a arrecadação de imposto da União, por exemplo, vai para um caixa único e de lá sai para as contas do Governo federal. Exemplos: pagamento pessoal, manutenção

Realidade dos impostos no Brasil O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto) Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos…

constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. -…

tributária, podemos afirmar que trata-se da insenção na arrecadação de impostos, autorizada pelo governo, como forma de bonificação em função do terceiro setor atender responsabilidades que seriam de sua alçada. A regulamentação desta isenção, conforme artigo publicado pelo Portal da Classe Contábil (2006), é dada segundo o artigo 150 da Constituição Federal, o qual informa a proibição junto ao estado em instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de…

DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FORTALEZA 2012.1 SUMÁRIO Introdução.................................................................................01 Desenvolvimento......................................................................02 IMPOSTOS…